norma nº 1706/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
@Gstado de Bac Paulo \ \ 57 
ZLEI N° 1.706, DE 17 DE MARGO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de credito adiconal de Cr$3.106. OOO 000,00 
suplementar as verbas que especifica e da outras prov1den01as" 
' PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾de-, um crédito adicional na 1mportancla de Cr$3.106,000.000,00 
(tres bilhoes, cento e seis mllhoes de cruzeiros), destinado a 
suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente:- 
0l- LEGISLATIVO 
0l.01-Camara Municipal-Corpo 
LegisIativo 
Despesas de Cgpital 
Investimentos 
TNIFNEN) 
-~ 
Obras e Instalagoes......Cr$ 106.000.000,00; 
O 
HOO 
00O 
02- EXECUTTIVO, 
02.40-Setor de Ensino Tecnico 
Profissionalizante 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Obras e Instalagoes......0r$3 000,000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAQOES Cr$3.106.000.000, OO. 
Hph b
= O
=OOo 
loRoNe 
Paragrafo Unico - O valor do crédito autorizado 
neste artigo, sera coberto com recursos apurados na forma do 
artigo 43, paragrafo le, 1tem II, da Lei n? 4,320, de 17 de 
Margo de 1.964, e com Anulagao Parcial da seguinte dotagoes do 
orgamento vigente e 
0l- LEGISLATIVO 
01.03-Coordenadoria de Adminis￾tragao e Legislagao 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 1 2 0 Equipamentos e Material 
Permanente..vvevesss.eas.Cr$ 106.000.000,00; 
Excesso de arrecadagao a 
verificar no exercic&o 
em curso,art.43, item I1, 
da Leil n° 4, 320/64 ......Cr$3 000,000,000, OO 
TOTAL DOS RECURSOS.......Cr$3.106.000. 000, 00. 
ARTIGO 2% - Esta lei entrara em vigor na data de 
1.993.- 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE MARCO DE 
Administragao e Planejamento, em data supra.- 
em ccontrario.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal-- 
Registradaxe publicada na Secretaria Municipal de 
SERGI@ {LUIZ GALVANI 
Secretgrio Municipal de 
Administragac e Planejamento 
4 
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