norma nº 1710/1993

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‘DispBe - Bobre sutorizacBoc parse aquisic3co IimobiliAria por 
flesapropriagio smigbvel ou Jjudicial e d& outras providénciass’ .- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitc Municipsl de 
rro Agudo, Estado de SBo Paulo, no uso de suss atribui¢ies 
egais, faz piblico que & Cémara Municipal sprovou e ele 
ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGD 1o - Fica o Poder Executivce autorizado, 
08 termos do artigo 6°, incieoc XVIII, combinadc com o artigo 
7, inciec XXI, da Lei Orgénica do Municipio de Morro Agudo, de 
5 de Abril de 1.890, = proceder aguisichlic de168 {dezesseis) 
otes, sem benfeitorias, da QUADRA 21, localizados no 
oteamento denominado '"Vila Santo InAcioc dos Vieirae”, ZONA 
A, encravada na Fazenda Santc Inécic, neste Municipio, por 
esapropriaglo por via amiglvel ot Judicial, de propriedade do 
r. ABEL DOS SANTOS VIEIRA, devidamente registrados no livro 
'Registro Geral"” n® Z-AK, fls. 82, na matricula n® 8.765, 12 de 
io de 1.989, do Cartéric de Reglstro de Imdveis eAnexos da 
marca de Qrléndis-SP., neceggria s implantacho de 
quipamentos piblicos diversos, e gue assim se descrevem:- 
LOTE 01", com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar 
equina com & Rua Luiz CGalveni, medindo 5,00 metros de frente, 
o ledo esquerdo (de quem da rus olha para ¢ imbvel) mede 25,00 
etron, confrontando com o lote 2, lado direito, 18,00 metros 
om face para a Rua Luiz Galvani, nos fundos mede 14,00 metros, 
onfrontando com o lote 9, & sendo o lote de esguina a linha de 
ivisa neste ponto se desenvolve em curva, com raio de tangente 
e nove (9) metros, encerrando & &res de 332,62 metros 
LOTE 02", com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
ietante 14,00 metros da Rue Luiz Galvani, entre esta e &2 Rua 
tonio Estevam, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
r 25,00 metros da frente mos fundos, encerrando uma Arez de 
00,00 metros guadrados, confrontando pelo lado direito de qQuem 
o imdével olha pars & rua com o lote 3, ledo esguerdo com O 
ete 1 e nhos fundos com ¢ lote 10. 
LOTE 03", com frente pera & Ruas Fidelis Mottae, laedo impar, 
ietante 26,00 metros da Rus Luiz Galvani, medindo 12,00 metros 
n - frente e nos fundos, por 25;00 metros da frente sosg fundos, 
ncerrando uma Area de 300,00 metros, confrontando-se pelo lado 
ireitoc de qguem do imével oclha para & rua com O lote 4, lado 
sgquerdo com © lote 2, nos fundos com o lote 1l1. 
LOTE 04" . com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
istante 38,00 metroe da Ruas Luiz Galvani medindo 12,00 metros 
s frente e noe fundos, por 25,00 metros da frente acas fundos, 
ncerrando ume Area de 300,00 metros qQuadrados, confrontando-se 
eloc lado direlite de quem do imdvel olha para & rua com o lote 
e T
Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
Gstado de Bac Paulo 0\6 
61 
., lado esquerdc com o lote 3, nos fundos com ¢ lote 12, 
"Q5", com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
istante 38,00 metros da Rua Antonio Estevam, medindo 12,00 
troe na frente e noe fundos, por 25,00 metroe da frente aos 
undes, encerrando uma &rea de 300,00 metros quadrados, 
onfrontando-se pele lado direito de quem do imdvel olha para a 
ua com o lote 6, lade esguerdo com o lote 4, & nos fundos com 
lote 13. 
“0&", com frente para a Ruas Fidelis Motta, lado impar, 
istante 26,00 metrog da Rua Antonio Estevam, medindo 12,00 :
etros na frente e nos fundos, por 25,00 metros da frente aos |
undos, encerrsndo uma Area de 300,00 metros quadrados, 
, onfrontando—-se pele lado direito de guem do imdvel olha para a 
ua com ¢ lote 7, lado esguerdo com o lote 5, nos fundos com o 
1ote 14. 
- LOTE 07", com frente para a Rua Fidelis Motta, lado impar, 
distante 14,00 metros da Rua Antonio Estevam, medindo 12,00 
etros na frente e nog fundoe, por 25,00 metros da frente aos 
fundos, encerrando uha Area de 300,00 metros gquadrados, ' 
confrontando-se pelo lado direito de quem do imdével olhs pars s | 
rua com o lote 8, lado esquerdo com o lote 8 e nos fundos com o 
lote 15. : 
- ILOTE 08", com frente para a Rua Fidelis Mota, lado impar, 
esquina com & Rus Antonio Estevam, medindo 5,00 metros de 
frente, 25,00 metros pelo lado direito {clhando de frente pars 
o imével) na confrontacBo com o lote 7; 14,00 metros nos 
fundoe, confrontando com o lote 168;: e 16,00 metros pele 1lado 
esquerdo, na face da Rua Antonio Estevam, e sendoc ¢ 1lote de 
esgquina a linha de divisa neste pontoc se desenvolve em curva, 
com raio da tangente de 3,00 metros, encerrando a Area de 
332,62 metros quadrados. 
- LOTE "08", com frente paras a Rua Antonio Zilli, lado par, 
esgquina coom a Rua Lulz Galvani, medindo 5,00 metros de frente, 
25,00 metros do lado direitoc {clhando-se de frente para 0| 
imdvel), ns confrontaglioc com o© lote 10; 14,00 metros nos! 
" |fundoe, confrontande com o lote 1, e 16,00 metros pelo lado 
esquerdo com face para a Rua Luiz Galvani, e mendc o lote de 
esquina a linha de divisa neste ponto se desenvolve em curva, 
com raio da tangente de 92,00 metros, encerrando uma &Area de 
332,862 metros quadrados. - 
- "10", com frente para a Rua Antonio 2illi, 1lado par, 
distante 14,00 metros de Rua Luiz Galvanl entre esta e a Rua 
Antonio Estevam, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metroag da frente acs fundos, encerrando uma Area del 
300,00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de quem 
do imb6vel olha pars a rus com o0 lote -8, lado esquerde com o 
lote 11 e no= fundos com o lote 2. ) 
- LOTE "11", com frente para a Rua Antonio 2illi, lado par, 
distaente 26,00 metros da Rua Luilz Galvani, entre esta e a Rua 
Antonio Estevam, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
por 25,00 metros da frente acs fundos, encerrando uma &rez de 
300,00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de guem 
o imbvél olha para & rua com © lote 11, lado esquerdo com o© 
ote 12, noe fundos com o lote 3. 
LOTE "i2"., com frente parsa a Rus Antonio Zil1li, 1lado par, 
istante 38,00 metros da Rua Luiz Galvani, entre esta e a Rua 
ntonio Estevam, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, 
or 25,00 metros de frente acs fundos, encerrando uma Area de 
00,00 metroe quadrados, confrontando pelo lado direito de guem 
o imbével olha para a rua com © lote 11, lado esguerdoc com o 
ote 13 e neos fundos com o lote 4. 
LOTE "13", com frente para a Rus Antonio Zilli, lado par, 
istente 38,00 metros na Rua Antonic Estevam entre esta e a Rus 
uiz Galvani, medindo 12,00 metros na frente e noe fundos, por 
5,00 metroe da frente mos fundos, encerrando uma &area de 
00,00 wmetros quadrados, confrontando-se pselo lado direito de 
uem do imdvel olha para a rua com o lote 12, lado esguerdo com 
lote 14 e nos fundos com o lote 5. 
LOTE 14", com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, 
istante 26,00 metros na Rua Antonio Estevam entre esta e a Rus 
ulz Galvani, medinde 12,00 metros na frente e nos fundos, por 
5,00 metros dafrente aoe fundos, encerrandc uma Area de 
00,00 metroe quadrados, confrontando peloc lado direito de quem 
o imével olhe pars & rua com © lote 13, lado eequerdo com o 
ote 15 e nos fundos com o lote 6. 
LOTE "iB", com frente para a Rua Antonio Zilli, lado par, 
istante 14,00 metroe ne Rua Antonio Estevam entre esta e a Ruam 
uiz Galvani, medindo 12,00 metros na frente e nos fundos, por 
5,00 metros da frente acs fundos, encerrando uma &rea de 
00, 00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de guem 
o imével olha paras a rua coim o lote 14, lade eaquerdoc com o© 
ote 16 e nos fundos com o lote 7. 
lote "18", com frente para a Rus Antonic Z2illi, 1lado par, 
azendo esquina com s Rua Antonio Estevam, medinde 5,00 metros 
e frente, pelc lado esquerdo (olhando-se de frente para o 
mivel), mede 25,00 metros, confrontando com o lote 15, nos 
undos mede 14,00 metroe, confrontando com o lote 8, & 16,00 
troe pelo lado direito, com face para & Rua Antonlo Estevam, 
sendo o Yote de esguina a linha de divisa neste pontoc se 
egenvolve em curva, com raloc da tangente de 9,00 metros, 
ncerrandc uma Area de 332,82 metros guadrados. 
ARTIGD 20- Ficae asinda o Executivo autorizado a 
roceder a aquisigac, por vie smighvel ou judlciel., uma Area de 
errags sem benfeitorias, de propriedade do Sr. ABEL DOS SANTOS 
IEIRA, inserta na Fazenda Santo Inédcio, neste Municiplio de 
orro Agudo-SP., descrita e caracterizada na matricula de n® 
26, livro “2-A", fls. 2B, de 12/03/76, do Cartdrio deRegistro 
e Iméveis e Anexcs da Comarca de Orlé&ndie-5P., necessAria pars 
rolongamento da Avenida Valério Fistikoeki, e que s&ssim se 
escreve: - 
"Una gleba de terras, contide na Fazenda Santo 
nécio, neste Municiplio, compreendida dentro do roteiro 
rimétrico de caminhamentc ~“horéric e rumos magnéticoe 
[ERITEL Lot
Prefeitura Municipal de Morve Agudo 
@stado de Bao Paulo 
62 
referidoa A 22 de Agosto de 1.990¢. Come¢a no marco denominado 
n© 01, localizado nc ponto comum entre a projegfio do 
prolongamento da Avenida Valério Fistikoski, lasdo direlto de 
guemn do loteamento Vila Santo Inécio dos Vieiras, olha paras a 
Rodovia qgue liga Morro agudo & Jsborandil e a conflusncia com a 
|margem direita da Avenida Silvana Domingos Vernilo, parte dai, 
confrontando com a Avenida Silvana Domingos Vernile, com rumo 
magnético de 88°C 28° 51" 5E edistfncia de 24,00 metros até 
atingir o marce de n® 02, dai, virsndo & direits, confrontando 
com terras da Fazenda Santo Inécio, segue com rumo de 01¢ 317 
09" SE e disténcia de 355,38 metros, dai, virando & direita e 
confrontando com a rodovia que liga Morro Agudeo & Jaborandi, 
segue com rumo de 70€ 50° 168" NW e disténcias de 25,41 metros 
. até agingir o marco de n© 03, parte dal virendo 3 direita, e 
confrontando com as terraes da Fazenda Santo In#éclc, Begue com 
runmoc de 01 31° 08" HE e distédncie de 347,02 metros, indo 
atingir o marco de n® 01, inicio e fim deste caminhamento, 
encerrando assim uma &rea de B.395.98 metros quadradoes” .- 
ARTIGQ, 32 -Os imbveis de que trata & presente 
lei, foram avaliados pela ComissiZc Municipal de Licitag#o, no 
importe de Cr$380.000.000,00 {(trezentos e citenta milhSes de’ 
eruzeiros}. -
ABTIGO 4° - As despesas com a execuglo da 
presente lei, correr#o por conta de verbas préprias do 
orgamento. - : . 
. ARTIGO £°- Ests lei entraré em vigor na data de 
sua publicagio, ficando revogadas as dilsposicdes em contriric.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DEMORRO AGUD(O, 31 DE MARGO 
DE 1.993.- 
- — > 
PAULO ROBERTO FIATIKOS . 
-Prefeito Municipal- 
. N . | 
Registrada e publicada na Secretaria Municipal: 
de Administragic e Planejamento, em data supra.-