norma nº 3654/2023

=LEI Nº 3.654, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria Vice-Presidente da Câmara Municipal, 
Vereador Leandro César Silva Valadares
“Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do Disque 
Denúncia (100) Contra Qualquer Tipo de Violência, Abuso e Assédio Sexual 
cometido contra menores e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo observado o seu 
planejamento orçamentário, afixar nas salas de aulas da rede municipal de 
ensino, o número do telefone do disque denúncia-100, contra os abusos, 
violência e assédio sexual infanto-juvenil. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo através da Secretaria 
Municipal de Educação, viabilizar os meios onde indicarão os números dos 
telefones do disque denúncia. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação 
designar dentro de sua estrutura de pessoal, profissional capacitado para o
cumprimento desta Lei. 
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.