norma nº 1716/1993

.: “NEC ; 7 . = 
“"Autoriza o Poder Executivo z celebrar convénioc com o Liceu de 
Artes e Oficine de SBo Paulo, e 44 cutras providénciss™. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de S&c Paulo, no uso de suas satribuigdes 
legais, faz piblico gue a Cémara Municlipal aprovou e ele 
sanciona ¢ promzliga a seguinte lei :- 
ARTIGG 19-~ Fica o Poder Executive autorizado a 
celebrar convénio com o Liceu de Artes e Oficlos de S8oc Paulo, 
localizado na Rua Joaguim Ferreira n® 171, Bairro Agus Branca, 
cidade de SEBo Paulo-5P, inserito no CGC. sob n@ 
&60.761.889,/0001-59, e com inscrigdo Estadual ne 
108.4768.361.110, com a condiglic de fornecimento em regime de 
consignagiio, de hidrdmetros, do tipo unijato magnético. 
ARTIGO 20 - A-Empres&\conveniada se compromete a: 
S entregar os2 materisis no almoxarifasde do 
Bervigo de Aguas e Esgoto, desta Prefelitura, 
ou outroe local que indicar; 
11 - fornecer og materiais, acompanhado de nots 
fiseral de simples remesss, em consignagho, 
sem débito pare a Prefeiturs; 
111 - fornecer as fichas de compensagio, para o 
, pagamento do hidrfmetro, em qualguer agéncis 
bancaris desta cidade; 
v - fabricar o2 hidrdimetros e as pegas de 
reposiclic em obedifncia a normas de testes, 
engaios =) recebimento editados relo 
Instituto Nacional de Metrologia; 
vV - garantir os hidrbmetros pelo periodo de 07 
(dois} anos, a ocontar da data de su 
fabricaclo, desde que seu lacre original n8 
tenha sido rompido e gue sejam wtilizado 
dentro de suas especificagdes téonices; 
VI - manter em suas dependéncias, permanentement 
' estoque de pesas de reposicio par 
hidrimetros ofertados pelo prazo de 10 (dez) 
BNGS;: 
VII -~ oferecer estégic gratuito em suae oficinase, 
por tempo integral a funcion&rio dsl 
Prefeitura, com duragidc de 05 (cinco) dias 
utels, com pagamento de despesas de estadia; 
¥ill- conceder assisténcia técnica permanente & & 
reposicgio de pegas., totel e imediatamente, 
obeervadas as normas de garantia: 
IX - fornecer tabelas de pregos edo sen 
reajustamento. ) 
ARTIGO 39- A Prefeitura Municipal de Morro Agudo, 
Be responsabilizard pelos seguintep encargos: 
I - efetuar a venda e cobranga aos Municirpes, 
dos hidrimetros e respectivaes conexdes, 
Prefeitura Municipal de Morro Agn 
@stado de Bao Paulo w 
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preenchendo a ficha de compensagic e demais 
impressas, de imediato, conforme tabela de 
pregos fornecidas pela Empresa convenlada, 
encaminhando a devida cdpia dos mesmos; 
i1 - determinar local para servir de 
almoxarifado, assumindo a obrigecho de fiel 
depositaria; 
ITI - informar mensalmente o estogue fisico 
existente & a venda efetuada:; ' 
iv - credenciar funciondrios para acompanharem 
testes e ensaice na fEbrica da empresa 
conventada, ou em laboratdrice hidréulico,! 
que atenda as caracteristicas imposta pelo 
. Instituto Hacional de Metrologia; , vV - credenciar funcionaérios, para participar de 
estagio gratuito na sede da Empresa 
conveniada; 
Vi - ser co-responsivel na operasio das vendas em 
congignagio. 
ARILGQ__&Q\ — Esta lel entrars em vigor na data del 
sua publicagic, ficando. revogadas as disposigies em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 08 DE MAIO DE 
1.893.- 
PAULC 
R T 
ROBERTO 
e —— T 
FIATIKOSKI 
e 
—Prefeito Municipal￾Registrads e publicada na Secretaria Municipal de 
Administra¢ic e Planejamentc, em data supra.- 
SERGIO Z GALVANI 
Secretirig Municipal de 
Administracdo e Planejamento