| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$5.330.000.000,00 suplementar as verbas que especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 2146 |
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Prefeitura Municipal de Moree Agudo @stado de S50 Paulo 69 _ f'a) — "Autoriza & abertura de crédito adicional de Cr$5.330.000.000,00 suplementar &s verbas que especifica e da ocutras providéncias"” PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 580 Paulo, no uso de suas atribuiches legais, faz piblico que a Cmara Municipal aprovou e ele panciona e promulgs a seguinte lei :- . RABIIQQ_*_lg - TFica o Chefe dc Poder Executivo / autorizado B abrir na DivisBoc de Finangas -Setor de Contabilidade- um crédite . adicional na importéncila de Cr$b5.330.000.000,00 (cinco bilhdes, trezentos e trinta milhdes de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotagbes do orgamento vigente. 02— : 2.11-5etor de Recursos Humsanos 30 0 0 Despesss Correntes 3100 Despesas de Custeio 31360 Servigos de Terceliros e Encargos 3132 Outros Serv.e Encargos....Cr$ 100.000.000,00; 02.27-Setor de Agua e Esgoto 3000 Despesas Correntes 31060 Despesas de Custeio 313¢C Servigos de Terceiros e EnCEYEnS 3132 OQutros Serv.e Encargos....Cr$Z.000.000.000,00; ~ 02 _30-Setor de Limpeza Publica 3000 Despesas Correntes 31400 Deppesas de Custelo 3120 Material de Consumo....... Cr$ 900.000.000,00; | 02.32-5e¢80 de Prsagas,Parques & Jardins 300C¢0 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo....... Cr$g S00.000.000,00; 02 _.41-Setor de Assisténcia e Educagho Pré-Escolar 000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo_...... Crs 400.000.000,00; 0z2.45-Divisio de Baiide 30060 Despesas Correntes 3100 Deespesas de Custeio 31360 Servigos de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serv.e Encargos....Cr$ 450.000.000,00; T 02 .46~Setor QOdontolégico Despesas Correntes Despesas de Custsio Servigoe de Terceliros e Encargos W Qutros Serv.e Encargos....Cr$ 180.000.000,00; woo O N OO0 W P e = D Q2.47-Setor de PromoghBo Socisal Deepesas Correntes Despesas de Custeio Servigos de Tercelros e Encargos Cutros Serv.e Encargos....Cr$ 800 000 000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTACDES..CP$5 330.000.000,00. W W b b O W WO N Q00 Parégrafc Unice - O valor do crédito autorizado por este artigo, seré ooberito em importéncia concorrente, com recursos apurados na forma do artigo 43, parégrafo 1., item II, da lei n® 4.320,de 17 de margo de 1.964.- ABTIGO 2°- Esta Lei entraréd em vigor na data de sua publicaglc, ficando revogadas as diesposiedes em contririo.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDOZ, 08 DE MAIO DE e - P PAULO ROBERTC FIATIKOSKI -Prefeito Municipal1.883.~ Registrada e publilicada na Secretaria Municipal de Administragic e Plenejamentoc, em date supra.- SHRGIO GALVANI Secretiryo Municipal des Administragic e Planejamento