norma nº 1719/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
Getado de Bao Paulo 
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=LEI N2 1.719, DE 19 DE MATO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de _crédito adicional de Cr$ 
4.500.000.000,00, suplementar a verba que especifica e da 
cutras providencias".- . 
PAULC ROBERTO FIATIKOSKI Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribu1goes 
legais, faz publico que a Camara. Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lel - 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorlzado a abrir-na Divisao de Financgas -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional no valor de Cr$4.500.000.000,00 
(quatro bilhoes e quinhentos milhoes de cruzeiros), destlnado a 
suplementar a seguinte dotagao do orgamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
02.41-Setor de Assgistencla e 
Educagao Pre-Escolar 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41.10. Obras ¢ -Instalacgdes......Cr$4.500.000.000,00. 
Paragrafo Unico - .0 valor do credito -autorizado por 
este artigo, sera coberto em importanc1a concorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 12, item 1II, 
da Lei n® 4,320, de 17 de margo de 1. 964 - 
ARTIGO 22 -~ Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagac, ficando revogadas as disposicoes -em contrario.- 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE 
PAULO ROBERTO FIATI - : 
—Prefeito Municipal~ 
4 1.993.- 
_Registrada -&- publlcada na Secretaria Municipal de 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra.- 
- SERGIO- LUIZ GALVANT |
Secretarip Municipal de 
Administrags&o e Planejamento