norma nº 1720/1993

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=LEI N¢ 1;720, DE 19 DE MAIQO DE 1.993= 
"Autoriza . a abertura de ecrédito adicional de Cr$ 
1.658.000.000100, suplementar as verbas que -especifica e da 
outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado deé Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, fa=z publico que a Camara Munlcipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a segu1nte 181A:— 
ARTIGO 1¢ - Fica o© Chefe do Poder Executivo 
autorizado a_ abrir na Divisao de Finangas -~Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional no valor de Cr$l. 658 000.000,00 (um 
bilhéo, seiscentos e cinquenta e oito milhdes de cruzelros), 
destinado a suplementar as seguintes dotagoes do. orgamento 
vigente :- ’ 
02~ EXECUTIVO 
02.04-Servigo de Seguranga 
3000 Despesas Correntes 
3200 - Tnansfergncias Correntes 
3250 Traqsferencias 8 Pessoas 
325 3. Salariao -~ Familia........Cr$ 80.000,000,00; 
02.16-Setor de Controladoria 
3000 Despesas Correntes 
3 200" Transferen01as Correntes 
3250 TransfereHCLas a Pessoas . : 
3253 Salario - Familia........Cr$ 4,000.000,00; 
“ 02.27-Setor de Agua e Esgoto 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferenc1as Correntes 
3250 Transferen01as a Pessoas - - 
3253 Salario - Familia........Cr$ 80.000.000,00; 
02.28-Setor de Transportes 
3000 Despesas_Correntes 
320 0. Transferencias Correntes 
32520 Transferenc1as a Pessoas 
32653 Salario - Familia........Cr$ 110.000,000,00; 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transfergncias Corintes 
3250 Transferencias a Pe%soas 
32651 Inativos..iv.csveeeeeseas.Cry 900.000.000,00; 
3253 Salario - Familia........Cr$ 200.000,000,00; 
02.32-Segao de Pragas, Parques - 
e Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferen01as a Pessoas 
3253 Salario - Familia........Cr$ 80.000, 000, 00; 
02.41-Setor de Assisténcias e 
e et P 
Prefeitura Municipal de Moree Agudo 
Estado de Bao Paulo 
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Educagao Pre-Escolar. 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
32520 Transferenc1as a Pessoas . . . . N 
3253 Salario - Familia........Cr$ -200.000.000,00; 
02,44-Coordenadoria de Sande e Promogac Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transfergncias Correntes 
32520 Transferenciag a Pessoas 
3253 Salario - Familia........Cr$ 4.,000.000,00; :
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES.Cr$1.658.000.000,00. 
Paragrafo Unico ,— 0 wvalor do presente credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 1e, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1, 964 - : 
- ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na’ data de 
sua publicagao, flcando revogadas as disposigoes em contrario.- 
L PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE |1.993.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
~Prefeito Municipal- 
_Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Admlnlstragao ¢ Planejamento, em data supra.- 
SERGIO GALVANI￾Secretari¢ Municipal de 
Administraggo e Planejamento