norma nº 1721/1993

B e s A EREREN AT e SR R R 
=LEI N¢ 1;721, DE 19 Dé MAIO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de credlto adicional de Cr$ 
10,120,000, 000 00, suplementar as verbas gue especifica e da 
outras prov1den01as“-—--- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a-seguinte lei:- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do- Poder Executivo autori￾zada a abrir na Divisao de Finangas -Setor-de Contabilidade-, 
um credlto adicional no valor de Cr$10.120.000.000,00C (dez 
bllhoes, cento e vinte milhoes de cruzeiros), destinado a 
suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente :- 
0l- LEGISLATIVO 
Ql*OS—Coorgenadoria de édminis— 
tragao e Legislagac 
3000 Degpesas Correntes 
3100 Despesas de Custeic 
3120 Material de Consumo......Cr$ 50,000.000,00; 
02- EXECUTIVO 
02,05-Junta do Servigo Militar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ - 30.000.000,00; 
02.10-Divisao Administrativa 
4000 Despesas de Capital 
41 00 Investimentos ° 
4120 Equipamentos e Materlal 
Permanente...isveeeeesea.Crd 150.000,000,00; 
02.21~-Setor de Tesouraria 
4 0 0 0 Despesas de Capital 
4 1 00 Investimentos 
4 1 2 0 Equipamentos e Material 
Permanente.....vveeevee..Crd 80.000.000,00; 
02.24-Setor de Arrecadagao e 
Fiscalizagdo 
4 0 0 O Despesas de Capital 
4 1 00 Investimentos 
4 1 2 O Equipamentos e Material 
Permanente.......v.vv....Cr$ 110.000.000,00; 
02.26-Divisao de Engenharia e 
Obras Publicas 
Despesas de Capital 
Investimentos N 
Y 
O 
Obras e Instalagoes......Cr$§ 8.000.000.000,00; 
O 
oNoRo] 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
@Gstado de Bao Paulo ' W 72 
02.27-Setor de Agua e Esgoto 
4 000 Despesas de Capital 
4 2 00 Inversoes Financeiras . ' 
4 210 Aquisicgao de Imoveis.....Cr$ 200.000,000,00; 
02.42-5etor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ l 500.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES.Cr$10,120.000,.000,00. 
Paragrafo Unico - O wvalor do presente credito! 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na | 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1,964,.- : 
_ ARTIGO 2¢ - Esta leil entrara em vigor-na data de sua 
publicacac, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE 1.993.- | ‘ A , . 
\ 
fa N, I PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal— 
Reglstrada e publlcada na Secretaria Munlclpal de 
Admlnlstragao e Planejamento, em.data supra.- 
. - . SERGIO fL¥AZ GALVANI 
Y, . Secretario Municipal de 
Administragpo e Planejamento ’