norma nº 1723/1993

Prefeitura Municipal de Morro Agudg 
Estado de Bao Paulo 7@ 
| 73 
=LEI N¢ 1,723, DE 19 DE MAIO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional de Cr$458.000.000, 00, 
suplementar as verbas que esgpecifica e da outras prov1denc1as" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlCO que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga aseguinte lei :- 
/ ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisao de Flnangas -Setor de Contabilidade-, 
um credito adicional na 1mportancla de Cr$458.000.000,00 (qua￾trocentos e cinquenta e oito m11hoes de cruzeiros), destlnado a 
suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente:- 
- 0l- LEGISLATIYVO 
01.02-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas _Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250¢0 Transferencias a Pessoas 
3253 Salario - Familia.....e.....Cr$ 2.000,000,00; 
01.03- Coordenadorla de Adminis￾tragao e Leglslagao 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
311¢C Pessoal 
3111 Pessoal givil.;.............Cr$200.000.000,00; 
~ 3200 Transferenclas Correntes 
32520 Transferenc1as a Pessoas 
3253 Salario - Familia...........Cr$ 6.000.000,00; 
01.04-Divisao Legislativa ? 
3000 Despesas Correntes 
310020 Despesas de Custeio 
3110 Pesscal 3111 Pessoal Civil...cvvviveess..Cr$l50.000,000,00; 
01.05-8etor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pesscal 
3111 Pesgsoal Civil...ivvveesee...Cr$100.000,000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES....Cr$458.000.000,00. 
Parégrafo Unico - 0 valor do presente creédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 1%, item II, da Lei nt® 4,320, de 
17 de marcgo de 1.964,- 
ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em vigor na data de sua] 
I 
* 
publicagao, ficando revogadas as disposicdes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE 1.993.,-- : - : 
PAULO Lo WP ROBERTO S FIATIKOSK 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO XUIZ GALVANI 
L0 Municipal de 
Administragao e Planejamento