norma nº 1725/1993

Prefeitura Municipal de Morve Agudo 
@Gstado de Bas Paulo \3 
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=LET N2 1,725, DE 1¢ DE MAIG DE1,993= 
"Autoriza o fixecutivo a celebrar convépio com a Secrgtaria da 
Crianca, Familia e Bem Estar Social e da outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FTATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de -suds atribuigoes 
legais, ~ faz publico que a- Camara Munic1pa1 aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte leil :- - 
_ARTIGO 1¢ - Fica_ o Poder Executivo, autorizado a 
firmar convenioc de cooperagao tecnica e financeira com a 
Secretaria da Crianga e Bem Estar Social, inclusive termog 
aditivos e/ou de reti- ratlflcagao que se flzerem necessarlos a 
- implantagao e desenvolvimento de projetos que visem atender as 
criangas, familia e & grupos com problematica especifica.- 
ARTIGO 22 - Os projetos a que se refere o artigo 
anterior serao especificos e previamente aprovados pela Secre￾taria da Crianga, Familia e Bem Estar Social.- 
ARTIGO 3¢ - O convenio a que se refere a presente 
lei, 1independera da orlgem dos recursos fingnceircs a ele 
alocado.- . ’ 
- ARTIGO 4% - Fica o Executivo Municipal autorizado] 
a abrlr creditos especiais ou creditos suplementares, a serem 
cobertos com recursos provenientes da verba orgamentarla da 
Prefeitura Municipal e de repasse da BSecretaria da Crianga, Familia e Bem Estar Social.- 
ARTIGO 5¢ - As despesas decorrentes da execugao da 
presente lei, correrac por conta dos recursos proprlos, suple￾mentados se necessario.- 
ARTIGO 6° - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagac, ficando revogadas as dlSpOSlgoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAIO DE 
PAULC ROBERTO FIAT : : 
-Prefeito Municipal￾Reglstrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administragaoc e Planejamento, em data supra.- 
SERGIO | "GALVANI 
Secretario Municipal de 
Administragao e Plane jamento