norma nº 1728/1993

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Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
@stado de Bao Paulo 
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-LEI N¢ 1.728, DE 22 DE JUNHO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de’ _crédito adicional de Cr 
10.950,000.000,00, suplementar as verbas que egpecifica e da 
outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso-de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona epromulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um crédito adicional no valor de Cr$10.950.000.000,00 (dez 
bilhoes, novecentos e cinquenta milhoes de cruzeiros), destina￾do a suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente:- 
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. . 02- EXECUTIVO 
- 02.20-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
310¢0C Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ 200.000.000,00; 
02.31-8etor de Servigos Urbanos 
3000 Lespesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31360 Servigos de Terceiros e 
Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos...Cr$ 200,000,000,00; 
02.39~8etor de Ensino Funda￾mental 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio i 
3120 Material de Consumo......Cr$ 3.000,000.000,00;: 
3130 Servigos de Terceiros e 
’ Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos...Cr$ 1.500.000.000,00; 
02.40-Setor de Ensino Técnico 
Profissionalizante 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
312¢0 Material de Consumo......Cr$ ‘450,000, 000, 00; 
3130 Servigos de Terceiros e 
Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encarges...Cr$ 300.000.000,00; 
02.43-Ensino Superior 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custelo 
313060 Servigos de Terceiros e 
: Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos...Cr$ 800,000,000,00; 
02.45-Divisao de Saude -~ 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ 4.500.000.000, OO 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES.Cr$10.950.000.000, 00. 
Parégrafo Unico - 0 valor do. presente credlto 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo ‘43, paragrafo 12, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1964,- o : - ' 
. ARTIGO 2° - Esta lei entrara em v1gor na data de sua 
publicacao, ficando revogadas as disposigoes em ontrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRC AGUD@ DE JUNHO DE 
1993.- 
FIATIKOSKI 
Municipal— 
SERGIO GALVANI 
Secretario Municipal de Adminlstragao e PlaneJamento