norma nº 1729/1993

Camara Municipal de Morro Elgudo 
Estado de¢ S&o Paulo 
. LEI N© 1.729 de 25 de Junho de 1.993 
"Institui no Municlpio a "SEMANA DE PREVENGAO A DEFICIENCIA"™ e da 
joutras providéncias”. 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
ESTADO DE SAO PAULO, MANTEVE, E EU, RENATO JOSE DA 
SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DQ ART.59, 
PARAGRAFO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A 
- 
SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica institulda no Municipo de Morro Agudo a 
'SEMANA DE PREVENGAO AS DEFICIENCIAS"™. 
-ParAgrafo Unico - A Semana institulda neste artigo 
Eerd comemorada anualmente no periodo de 21 a 28 de Agosto. 
Art.2° - As despesas decorrentes da execugdo da 
presente leli correrdo as custas de dotag¢des préprias, suplementadas 
pe necessario for. b 
Art.3° - Esta lei entrarid em vigor na data de sua 
bublicagdo ficando revogadas as disposigSes em contrario. 
Cdmara Municipal de Morro Agudo, 25 de Junho de 1.993. 
Presidente 
Registrado e . publicado na Coordenadoria de Administragioc e 
Legisla¢do, em data supra. 
Jo 
Coordenatiqr \de 
PRACA MARTINICO PRADD N.* 148 - TELEFONE (016) 851-1255 - FAX (016) 551-1789 - CAIXA POSTAL, 68 - CEP 14840-000 - MORRO AGUDO - 8P 
RLOS TOSTE 
dministra¢dio e Legisglacdo