norma nº 1731/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
@stado de Bao Paulo 
- =LETI N¢ 1,731, DE 25 DE-JUNHQ DE 1.,993== 
"Da’ nova redagao ao artigo 38, da Lei n¢® 1.346/89 e da outras 
prov1dencias“ - 
- PAULO ROBERTO FIATIROSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no usc de ‘suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
~ ARTIGO 1?2 - O artigo 38, do Capitulo II, do Tituloe 
IT1I, da Lei n® 1.346, de 27 de Outubro de 1 989 passa a 
. vigorar com a seguinte redagao: - 
"ARTIGO 38 - O servidor _dque contar com diploma de curso 
de nlvel unlver51tar10, que hao seja aquele que o qualifique 
profissionalmente para o exercicio do cargo, emprego ou funcgao 
que ocupa, percebera, mensalmente, a titulo de adicional, 20% 
(vinte por cento) do salario minimo e, se tiver mais de Ol 
{um}, percebera, a titulo de adicional, mais 1% (um por cento)’ 
por cada, ao limite de 05 (c1nco)".— 
ARTIGO 2° - E inviolavel o direito ao adicional, 
com a redagao dada pela Lei n? 1. 346/89, aqueles servidores ja 
beneflc;adps pelo mesmo.- 
ARTIGO 32 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicacgao, ficando revogadas as disposigoes e contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGU 25 DE JUNHO 
DE 1993.- 
PAULO ROBER FIATIKOSKI 
Secreta io Municipal de 
Administragac e Planejamento