norma nº 1733/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agu 
@stado de Bao Paulo w 
81 
=LEI N 1,733, DE 25 DE JUNHO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional de Cr$ 
3.800.000.000,00, suplementar as verbas que esgpecifica e da 
outras prov1dencias" - 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigodes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
gsanciona e promulga a seguinte lei :- 
, ARTIGO- .- Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a ,abrir na Dlvisao de Finangas -Setor de Contabili- - dade~, um credito adicional no importe de Cr$3.800.000.000,00 
(tres bilhoes e oitocentos mllhoes de cruzeiros), destlnado a 
suplementar as seguintes dotagoes‘do orgamento vigente:- 
0l- LEGISLATIVO 
0l1.01-Camara Municipal-Corpo 
Leglélativo 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ 50.000.000,00; 
3130 Servigos de Terceiros e 
Encarges 
3132 Cutros Serv.e Encargos...Cr$ 150.000,.000,00; 
02~ EXECUTIVO 
02.26-Divisao de Engenharia e 
_Obras Publicas 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ 800.000,000,00; 
3130 Servigos de Terceiros e 
d Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos...Cr$ 600.000.000,00; 
02.28-5etor de Transportes ! 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terceiros e 
Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos...Cr$ 600.000.000,00; 
02.46-Setor Odontologico 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 
31220 Material de Consumo......Cr$ 800.C00.000,00; 
0Z.47-Setor de Promogzo Social 
3000 Despesas Correntes ’ 
3146290 Despesgas de Custeio 
3120 Material de Consumo......Cr$ 800,000.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTACOES.Cr$3,800.000.000,00. 
Paragrafo (Unico - O valor do presente criedito - el # 
-~ 
i, 
autorizado neste. artigo,, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 1¢, item II da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1964. ' 
ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagaoc, ficando revogadas as disposigbes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO A@GUPO, 25 DE JUNHO DE 
1,993,.- 
PAULO/ROBERTO FIATIKOSKI 
-Priefejto Municipal￾Reglstrada e publicada na '-cretarla Munlclpal de 
Adminlstragao e Planejamento, em data supf