| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 900.000.000,00, para suplementar as verbas que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 2162 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
urs Municipal de Moreo Agudg @Gstado de Bao Paulo =LEI N2 1.734, DE 25 DE JUNHO DE 1,993= ) "Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$900.000,000, 00, suplementar as verbas que especifica e da outras pPOV1denc1as" PAULO ROBERTO FIATIKOSKT, Prefelto Municipal de Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigaes legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 12 -~ Fica o Chefe do Pader Executivo autorizado a_ abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili-: dade-, um credlto adicional na importancia de Cr$900.000.000,00 (novecentos mllhoes de cruzeiros), destinado a suplementar as y segu1ntes dotagoes doe orgamento vigente:- 0l- LEGISLATIVO 01.02-Procuradoria Juridica 3000 Despesas Correntes 31 0.0 Despesas de Gustelo 3110 Fesscal 3111 Pessoal Civ1l..............Cr$ 50,000,000,00; 02— EXECUTI1 V 0 02,19-Divisao de Finangas 3000 Degpesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 Pegsoal ClVll..............Cr$450 000.000,00; . 02.46-Setor Odontoldgico 3000 Despesas Correntes 3 2 00 Transferencias Correntes 3 2 50 Transferencias a Pessoas 3 251 InativoS.icrieerecetacsssasa Cr$400,000.000,00; y TOTAL DAS SUPLEMENTACOES...C¥$900.000.000, 00, Parégrafo Unico .- 0 wvalor do presente credito autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na | forma do artigo 43, paragrafo le, item IT, da Lei n? 4,320, de 17 de margo de 1964 - ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as dlspos1goes e ontrario, - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, DE JUNHO DE 1.993.- _Registrada e publicada na Secretdria Municipal de pAdministragac e Planejament data supra.- SERGIO ZJJIZ GALVANI LN Secretarfo Municipal de Administragaoc ¢ Planejamento