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norma nº 1734/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 1993
Date 1993-06-25
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$ 900.000.000,00, para suplementar as verbas que especifica e dá outras providências."
native_id2162

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urs Municipal de Moreo Agudg 
@Gstado de Bao Paulo 
=LEI N2 1.734, DE 25 DE JUNHO DE 1,993= 
) 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$900.000,000, 00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras pPOV1denc1as" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKT, Prefelto Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigaes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 -~ Fica o Chefe do Pader Executivo 
autorizado a_ abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili-: 
dade-, um credlto adicional na importancia de Cr$900.000.000,00 
(novecentos mllhoes de cruzeiros), destinado a suplementar as 
y segu1ntes dotagoes doe orgamento vigente:- 
0l- LEGISLATIVO 
01.02-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 
31 0.0 Despesas de Gustelo 
3110 Fesscal 
3111 Pessoal Civ1l..............Cr$ 50,000,000,00; 
02— EXECUTI1 V 0 
02,19-Divisao de Finangas 
3000 Degpesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pegsoal ClVll..............Cr$450 000.000,00; 
. 02.46-Setor Odontoldgico 3000 Despesas Correntes 
3 2 00 Transferencias Correntes 
3 2 50 Transferencias a Pessoas 
3 251 InativoS.icrieerecetacsssasa Cr$400,000.000,00; 
y TOTAL DAS SUPLEMENTACOES...C¥$900.000.000, 00, 
Parégrafo Unico .- 0 wvalor do presente credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na |
forma do artigo 43, paragrafo le, item IT, da Lei n? 4,320, de 
17 de margo de 1964 - 
ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as dlspos1goes e ontrario, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, DE JUNHO DE 
1.993.- 
_Registrada e publicada na Secretdria Municipal de 
pAdministragac e Planejament data supra.- 
SERGIO ZJJIZ GALVANI LN 
Secretarfo Municipal de 
Administragaoc ¢ Planejamento 

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