norma nº 1735/1993

=LET N¢ 1.735, DE 09 DE JULHO DE 1.993= 
“Dispoe sobre doagao que especifica e da outras providencias". 
PAULO ROBERTQO FIATIKOSKI, Prefeito Munlcipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz pub11c0 que a Camara Munlclpal _aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1?2 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
I - doar, mensalmente, combustiveis aos profes￾sores que ministram aulas nas Escolas locallzadas fora da sede 
do Munic1p10, por fazerem © percurso em velculo pPOpPlO.— 
II, - doar, vasos sanitarios e outros materiais 
basicos necessarios a populagao carente, devidamente triada 
pela A551stente Social do Munic1p10, quando ex1g1do pela 
Vlgllan01a Sanitaria e Eplmedlologlca da Secretaria de Saude.- 
III —'ddéf;'pésSégéns de 8nibus a pessoas carentes 
e 1nd1gentes, devidamente triados pela Assistente Social do 
_Mun101p10 e pelo Gabinete do Executivo.- 
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes com a execugéo 
da presente lei, correraco no que couber a conta de dotagoes 
proprlas consignadas no orgamento vigente.- 
: ARTIGO 3° - Esta lei .entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.-. 
PREFEITURA MUNICIPAL-DE MORRO DO, 09 DE JULHO 
DE 1.993.- 
PAULO ROBE 
—-Prefei 
TQ: ALATIKOSKI 
unicipal￾Reglstrada e publicada na Secr 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra. 
ia Municipal de 
SERGIO L Z GALVANI 
Secretarig Municipal de 
Administragao e Planejamento