norma nº 1737/1993

=LEI N2 1.737, DE 09 DE JULHO-DE-1,993= 
"Autoriza a abertura de _créditc adicional de Cr§ 
1.245.000.000,00, suplementar as verbas que especifica e da 
outras providencias".,- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitq Municipal de 
Morro Agudo, Esgtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara’ Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei ;- 
ARTIGO 1¢@ ‘Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado & abrir na Dlvisao de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um credlto adicional no wvalor de Cr$l.245,000.000,00 (hum 
bilhao, duzentos e- quarenta e cinco milhdes de cruzeiros), 
destinado a suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente: - i : 
02- EXECUTTIVO 
02.04-Servigoc de Seguranga 
3 00 - Degpesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigagoes Patronais......Cr$ 18.000.000,00; 
02.05-Junta do Servigo Militar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110. *=-° - Pessoal 
3111 Pessoal Civil...ieeeeee...Cr$ 400,000.000,00; 
02.08-Comissao Municipal de Es￾portes 
3000 Despesas_Correntes 
3200 Transferencias Correntes . 
3250 Transferenc1as a Pessoas 
3253 Salarlo ~Familia.....vv....Cr$ &.000.000,00; 
. 02.11-Setor de Recursos Humanos 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pegsoal 
3111 Pessoal Civil,ieeenisaaa.Cr$ 700.000.000,00; 
02,24-Setor de Arrecadacgaoc e 
Fiscalizacgao 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3252¢0 Transferen01as a Pessoas 
3253 Salario - Familia.........Cr$ 8.000.000,00; 
02.26- DlVlsaO de Engenharia e 
Obrs Publicas 
3000 DespesasACorrentes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferenc1as a Pessoas 
32653 Salario - Fam111a.........0r$ 8.000,000,00; 
Prefeitura Municipal de Moreo Agude 
Estado de Bao Paulo 
84 
02,30-Seter de Limpeza Publica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeilo 
$110 Pessoal : o _ ] 3111 Pessoal Civil...vseesew...Cr$ 10.000.000,00; 
: 02.45-Divisdo de Saude 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferenc1as Correntes 
3250 Transferen01as a Pessoas . 
3253 Salario - Familia.........Cr$ 45.000.000,00; 
02.46-Setor Odontoldgico 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferenc1as Correntes 
4 3250 TransferenC1as a Pegsoas - ) 
3253 Salario - Familla.........Cr$ 50.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES..Cr$l.245.000.000,00. 
Parégrafo Unico - ©O wvalor do presente credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item I, da Lei n® 4,320, de￾17 de margo de 1964.- = S 
data de sual 
trario.- 
_ ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na 
publicagao, ficando revogadas as disposigoes em cdg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MCRRO AGUDO; DE JULHO DE 
1993.- 
PAULO ROE 'JATIKOSKI 
—Prefe unicipal- 
/ _ Regigstrada e publicada na Secrztdgia Municipal de 
Administragao e Planejamento, ata supra.- 
SERGIO JUI'Z GALVANI 
Secretarjo Municipal de 
Administragao e Planejamento