norma nº 1741/1993

=LEI N® 1.741, DE 16 DE JULHO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$250.090.000,00, 
suplementar a verba que especifica e da outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FIATTKOSKI, Prefeito Municipal de 
Merro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas. atrlbulgoes 
legais, faz publlco que a Cimara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisac de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um.credito adicional de Cr$250 000.000,00 {duzentos e cinquenta 
milhoes de cruzeiros), destinade a - suplementar a seguinte 
dotagao do orgamento vigente:- 
0l- LEGISLATIUVO 
01. Ol ~Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3130 i Serv.de Terceiros ‘¢ Encargos 
3132 N Outros Serv.e Encargos......Cr$250.000,000,00. 
Paragrafo Unico - O valor do presente crédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recurso apurado na 
forma do artigo 43, paragrafo 1¢, item II, da Lei n® 4,320, de 
17 de margo de 1;964 - 
_ ~ ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicagac, ficando revogadas as disposigoes em caontrario.-— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AG 16 DE JULHO DE 
1.993.- 
PAULO ROBERTQ® FIATIKOSKI 
—Prefeo unicipal￾Registrada e publlcada na Secte¥aria Municipal de 
Administracao e Planejamen em data supra.: 
" 
SERG UIZ GALVANI 
Secretario Municipal de 
Administfagac e Planejamento