norma nº 3651/2023

=LEI Nº 3.651, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 855.000,00, a ser coberta com 
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS 
DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no valor total de R$ 855.000,00 (oitocentos e 
cinquenta e cinco mil, reais), nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos 
Adicionais Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro 
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, 
dos Municípios e do Distrito Federal), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa 
orçamentária:
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0016 (Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada)
Atividade: 2.017 (Manutenção e Qualificação da Atenção Primária)
Fonte de Recurso: 92 (Transferências e convênios Estaduais – Vinculados –
exercícios anteriores)
Código de Aplicação: 301 (Atenção Básica – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.3.90.11.00 (Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) 
..................................................................................... R$ 612.069,86
Órgão: 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Unidade: 01 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.)
Função: 10 (Saúde)
Subfunção: 301 (Atenção Básica)
Programa: 0016 (Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada)
Atividade: 2.017 (Manutenção e Qualificação da Atenção Primária)
Fonte de Recurso: 95 (Transferências e convênios Federais – Vinculados –
exercícios anteriores)
Código de Aplicação: 301 (Atenção Básica – Convênios / Entidades / Fundos)
Elemento: 3.3.90.11.00 (Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil) 
.................................................................................................. R$ 
242.930,14
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ...............R$ 
855.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do “TOTAL DOS CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES”, aberto no caput, será COBERTO COM 
RECURSOS resultantes do “SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONTAS 
BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES” (2022), 
valores estes não utilizados, na época própria, tendo como fundamento legal o 
Parágrafo 2º (Superávit Financeiro é a Diferença Positiva Entre o Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro), do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964:
I) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“105.959-9” (Fundo Municipal de Saúde de Morro Agudo [F.M.S] - [Conta 
Única] SES/Recursos para Programas de Saúde) → Fonte de Recurso: 
“Grupo 02” (Transferências e convênios Estaduais – Vinculados) → Código de 
Aplicação: “Grupo 301 (Atenção Básica) → Saldo da Conta Corrente em 
31/12/2022: “R$ 2.206.305,08” [Conforme Extrato Bancário de 
Dezembro/2022] → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores: “R$ 9.757,13” 
→ Saldo Necessário para Utilização: “R$ 612.069,86” [Conforme “Anexo I →
Detalhamento dos Recursos → 1. Superávit Financeiro”] 
............................................................................ R$ 612.069,86
II) Banco: “Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
“32.920-7” (Fundo Municipal de Saúde [F.M.S.] / Manutenção das Ações de 
Serviços Públicos de Saúde [A.S.P.S.] / Custeio / Sistema Único de Saúde 
[S.U.S.]) → Fonte de Recurso: “Grupo 05” (Transferências e Convênios 
Federais – Vinculados) → Códigos Disponíveis de Aplicação: “Grupo 301 
(Atenção Básica) → Saldo da Conta Corrente em 31/12/2022: “R$ 
3.081.553,65” [Conforme Extrato Bancário de Dezembro/2022] → Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores: “R$ 296.648,38” → Saldo Necessário para 
Utilização: “R$ 242.930,14” [Conforme “Anexo I → Detalhamento dos 
Recursos → 1. Superávit Financeiro”] 
..............................................................................................R$ 
242.930,14
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS COM 
SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................. 
R$ 855.000,00
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o 
Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no 
Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.561, de 29/12/2022 (Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022).
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.