norma nº 1742/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Aguhn 
 @stado de Sao Hanlo 
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“LEI N°® 1.742, DE 16 DE JULHO DE1.993= 
"Autoriza a " abertura - de credito - adicional ‘de 
Cr$l0.000.000;OO0,00, suplementar a verba que especifica e da 
outras providencias".- 
. - PAULO ROBERTO FITATIKOSKYI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado' de Sao Paulo, no uso de. suas atrlbulgoes 
legais, faz publlco que a Camara - Municipal aprovou e’ ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir na Divisao de Finangas -Setor:de Contabilidade-, 
- um credito adicional de Cr$10.00.000.000,00 (dez bilhoes de 
cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte dotagao do 
orgamento v1gente - ' 
02- E XECUTIVO . 
02.30-Setor de Limpeza Piblica 
3000 Despesgs Correntes 
3.1 00 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal N : 
3111 Pessoal Clv11...........Cr$lO.OOO.OOO.OOO,OO. 
Paragrafo fnico - O valor do presente ‘ .credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recurso apurado na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, da Lei n® 4.320, de 
17 de margo de 1.964 - i .. 
_ ARTIGO 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publicagao, ficando revogadas as disposigoes em g@Gntrario.- 
P PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUD{ 16 DE JULHO DE 
)’ 1.993.- 
Registrada e publicada na’ t 
Administragao e Planejamento, em data supra, 
SERGIO LUIZ GALVANI 
.0 Municipal de 
Administrdgao e Planejamento