norma nº 1743/1993

A, 
—LEI N® 1.743, DE 16 -DE JULHO -DE -1.993= 
"Dispoe sobre a 1sengao do pagamento de Guias e Sar;etas que 
especifica e da outras providéncias",- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicgoes 
legais, faz publico que a - Camara Mun101pal .aprovou e ele 
sanciona e promulga a segu1nte le1. 
ARTIGO 1¢ - TIsenta do pagamento de Guias e 
Sarjetas, os imoveis tujos fundos confrontam com a’ Rua Hermon 
Antonio Nobre entre as Ruas Costa Rica e Urugual.— 
ARTIGO 2° - Isenta do pagamento de Guias e 
Sarjetas os 1moveis localizados no Jardim Silveira que rece￾beram tais melhoramentos.- ! 
ARTIGO 3° - Fica igualmente o Executivo Municipal 
autorizado a_ dispensar o langamento do tributo referido -na 
presente lei.- __ - 
. _ARTIGO 4° - Esta lel entrara em vigor na data de 
sua publicacgao, ficando revogadas as dlsp051goes em contrarlo.- 
: - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGYY , 16 DE JULHO DE 1.993.- . 
PAULO ROPERJO FIATIKOSKI #itq Muficipal￾Registrada e publicada na S¢ 
Admlnlstragao e Planegamento em data supwe 
dtaria Municipal de 
SERGIO GALVANT 
Secretarjo Municipal de 
Administragao e Planejamento