norma nº 1744/1993

Prefeitura Municipal de Morve Agudo 
Estads de Bao Paulo 
88 
=LETI N® 1.744, DE 30 DE JULHO DE 1.993= 
{"Autoriza a abertura de _crédito adicional de Cr$ 
1.500.000.000,00, suplementar a verba que especifica e da 
outras providencias" .- 
PAULO ROBERTQO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Egstado de Saoc Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a, abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional no valor de Cr$1.500.000.000,00 {(um 
bilhao e quinhentos mllhoes de cruzeiros), destinado a suple￾mentar a seguinte dotagao do orgamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
02.27-5etor de “Agua e Esgoto 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalagoes..... Cr$1.500.000.000,00. 
Paragrafo Unico -~ 0O valor do presente crédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurado na 
forma do artigo 43, paragrafo 19, item II, da Lei n® 4.320, de 
17 de margo de 1.964.- 
ARTIGO 2° - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em,contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUD 0 DE JULHO 
DE 1.993,-~ 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra.- 
Administracao e Planejamento