| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1993 |
| Date | 1993-08-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.380, de 19/01/90, e dá outras providências." |
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=LEI N2 1,745, DE 09 DE AGOSTO DE 1.993= "Dispoe sobre " a revogacgao da Lei n? 1.380 de 19/01/90 e da outras prov1den01as" - ' : : PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de Morro Agudo, Esgtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais, faz publlco que a Camara Munlclpal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 12 - Fica revogada em todos os seus termos a Lei n? 1.380 de 19/01/90.- ARTIGO 2° -~ Estawlgi entrara em vigor na data de gua publicagao.- ARTIGO 3¢ - -~ Revogam-se as disposicdes em contrario. - ~ ‘ ‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 09 DE AGOSTO DE 1.993.— PAULO TO FIATIKOSKI -Pr 0 MunicipalRegistrada e publicada na Se retarla Municipal de Admlnlstragao € PlaneJamento, data sup SERGIO GALVANI Secretarip Municipal de Administragao e Planejamento