norma nº 1746/1993

Prefeitura Municipal de Morre Agudo 
Estado de Bao Paulo 
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. =LEI N¢ 1.746, DE 09 DE AGOSTO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de CR$ 
1.475.000,00, suplementar as verbas que especifica e da outra 
providencias".- 
PAULO ROBERTO _FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 -~ Fica o .Chefe do Poder Executivo autori￾zado & abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um credito adicional no valor de CR$1.475.000,00 (um mllhao, 
quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros reals) destinado 
a suplementar as segulntes dotacoes do orgamento v1gente - 
01— LEG I SLATIVOQ 
-— - 01.01-Camara Municipal-Corpo 
Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 - Despesas de Custeio 
311C¢0 Pessoal 
3111 Pesgoal Civil.......ccvivnnnn. CR$1.000.000,00; 
01.02-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31160 Pessoal 
3111 Pegsoal Civil, ..o inenereenns CR$ 75.000,00; 
/ 01.03-Coordenadoria de Adminis￾tragao e Legislagao 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio i 
3110 Pessocal ; 
3111 Pessoal Civil..... e CR$ 200.000,00; 
01.04-Divisao Legislativa 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil....... F e CR$ 100.000,00; 
01.05-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas. de Custeio 
3110 Pessoal e 
3111 Pessoal Civil....oiirsicnnnsas CR$ 100.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAQOES ...... CR$1.475.000,00. 
Par@grafo Unico - O valor do, credito autorizado por 
este artigo, sera. coberto em 1mportanc1a concorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 12, item II,}- 
da Lei n® 4.320, de 17 de margo de 1.964.— 
ARTIGQ 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
publlcagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, /99 /DE AGOSTO fiE 
1.993.- 
ERTO0 FIATIKOSKI 
i Municipal￾Registrada e publicada na Secpetaria Municipal de 
Administragao e Plane jamento, em data supna.- 
SERGIO LUTZ GALVANI 
Secretar Lo Municipal de Admlnlstra ao e Planejamento’