norma nº 1747/1993

Prefeiturs Municipal de Morvo Aguda 
Estado de Sio Paulo 
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=LEI N¢ 1.747, DE 09 DE AGOSTO DE IL.993= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de 
CR$16.400.000,00, suplementar as verbas que especifica e da 
outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona € promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO!1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-‘ 
zado a abrir no Servigo de Finangas -Setor de Contabilidade-, 
um credlto adicional no valor de CR$16.400.000,00 (dezessels 
milhoes e quatrocentos mil .cruzeiros reais), destinado a 
suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente:- 
0l- LEGISLAMIVO 
01.01-Camara Mun1c1pal-Corpo 
Legislativo i 
3000 Despesas Correntes 
371 00 Despesas de Custeio 
3120 Material de ConsumO....oeeee-- CR%$ 50.000,00; 
3130 Serv.de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e EncargosS....... CR$ 100.000,00; 
02- EXECUTIVDO 
02.02-Chefia de Gabinete 
3000 Despesas Correntes 
310C60 Despesas de Custeio 
3130 Serv.de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos....... CR$13.000.000,00; 
02.04-Servigo de Seguranga 
3 00 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
312020 Material de Consumo.......... CR$ 150.000,00; 
02.08-Comissao Municipal de Es- 
- portes 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalagoes.......... CR$ 300.000,00; 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de ConsSumo. ......... CR$ 2.000.000,00; 
02.45-Divisao de Saude 
3000 Despesas Correntes .. 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serv.de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos....... CR$ 800.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES..... CR$16.400.000,00. 
Paragrafo- Unico - O valor do crédito autorizado 53 
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neste artigo, sera coberto em- import&nci@ concorrente, com 
recursos apurados na forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, 
da Lei n? 4,320, de 17 de.. Margo de 1.964.- 
ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em.vigor na data de sua 
publicacao, ficando revogadas as disposigoes em contrario. - 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE. MORRC AGUDO, PE AGOSTO DE 
1.993.- 
Registrada e publicada na Sec 
Administra¢ao e Planejamento, em data suprg 
SERGIO Z*GALVANI 
Secretar L0 Municipal de 
Administragao e Plane jamento