norma nº 1748/1993

Prefeitura Municipal de Morvo Agudo 
Bstado de B&n Paulo 
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_LEI N° 1.748, DE 19 DE AGOSTO DE1.993- 
"Autoriza o- Chefe d¢ Executivo Muhicipal a, alienar aQSesAde 
propriedade do municipio de Morro Agudo, e da outras providen￾cias".- 
| PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito, Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no usc de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e proT;}ga a seguinteslei :- 
ARTIGO 1¢ -~ Fica o Chefe do Poder Executivo 
Mun1c1pal autorizado a alienar todas as agoes de proprledade do 
Munlclplo - 
ARTIGO 2° - As agoes mencionadas no artigo an￾terlor,'tem o seu valor fixado pelo IBV (Indlce de Bolsa de 
Valores) e de tal forma variavel de acordo com as flutuagoes do 
rmercado - 
ARTIGO 3¢ - As agoes serao negociadas atraves de |
corretora de Cambio e Valores MOblllaPlOS, devidamente creden￾ciada pela Comissao -de Valores Mobiliarios.- 
ARTIGO 4°¢ - O valor apurado com a trqnsagao objeto 
da presente lei, sera aplicado na compra de veiculcos para a 
[Municipalidade.~ : 
ARTIGO - 52 - - Og onus necessérios a execugao da 
presente lei, correrao por conta de verbas proprlas consignadas 
no orgamento vigente.- 
ARTIGOC 62 -Esta lei entrara e 
J Isua publicagao, ficando revogadas as disposig 
vigor na data de 
ges em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO, 19 DE AGOSTO DE 1.993.- | 
PAULO ROBFE 
-Prefe 60 
Registrada e publicada na Secret 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra.- 
0 FIATIKOSKI 
Municipal￾ria Municipal de 
Z GALVANI 
Secreta io Municipal-de. 
Admlnlstr gao e Planejamento