norma nº 1751/1993

Prefeitura Municipal de Morre Agudo 
Estado de Bao Paulo 
94 
=LEI N2 1.751, DE19 DE AGOSTO DE 11993= 
"Autoriza a abertura de crédito adicionql‘de'GR$10;7EOLOOO,OO, 
suplementar as verbas que especifica e da outras providencias". 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico gque a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo 
\ autorlzado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili- 
/ dade—, -um eredito adicional no valor de CR$10.720. 000,00 (dez 
mllhoes, setecentos e vinte mil cruzeiros reais), destlnado a 
suplementar as segulntes dotagoes do orgamento vigente:- 
02— E XECUTIVDO 
02.13-Setor de Recepgao e Zeladoria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 30 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos..... CR$ 50C.000,00; 
02.20-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeijo 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos..... CR$ 250.000,00; 
02.40-Setor de Ensino Técnico 
Profissionalizante 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos N 
/ 4110 Obras e Instalacoes........ GR$ 2.000.000,00; 
02.41-Setor de Assisténcia e Edu￾cagao Pre-Escolar i 
3000 Despesas Correntes ‘ 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos..... CR$ 180.000,00; 
02.46-Setor Odontolégico 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos..... CR$ 180.000,00; 
02.47-Setor de Promogao Social 
3000 Despesas Correntes - . 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 3132 Outros Serv.e Encargos. .CR$ 600.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAQOES CR$10.720:OOO:OO. 
Paragrafe Unico - O valor do presente crédito 
autorizado neste artigo,, sera coberto- comrecursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrado 192, item II, da Lei n?¢ 4.320, de 17 de margo_ de 1.964.- ) 
ARTIGO 22 - Esta leil entrara em vigor na data de 
sua publlcagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO YUDO, 19 DE AGOSTO 
DE 1.993.,- 
PAULO ROBERYT( FIATIKOSKI 
-Prefeifto\Municipal￾Registrada e publicada na Sec etafia Municipal de 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra. 
SERGIQO/LUTZ GALVANI 
Secreta io Municipal de 
Administr gao e Planejamento