norma nº 1753/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agude 
@Estadn de Bdo Paulo - 'w 
=LEL N¢ 1.753, DE 30 DE AGOSTO DE 1.993= 
"putoriza a° abertura ‘de credito adicional de CR$7.350,000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras providencias". 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir na Divisao de Financgas -Setor de Contabili-: 
dade=, um credito adicional no valor de CR$7.350.000,00 (sete 
m11h0es, trezentos e cinquenta mil cruzeiros reais), destlnado 
/ a suplementar as seguintes dotagoes do orgamento vigente:- 
01.01-Camara Municipal-Corpo 
Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servicos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv. e Encargos..... CR$ 300.000,00; 
£0 00 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 2 0 Equipamentos e Material Per￾manente...... et e eaee e CR$ 50.000,00; 
02- EXECUTIVDO 
02.42-Setor de Mrenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo......... CR$3.000.000,00; 
02.45-Divisao de Saude 
4000 Despesas de Capital / 4100 Investimentos . 
412090 Equipamentos e Material Per￾MaANeNte. v iernsennans CR$4.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAQOES .Cr$7.350.000,00. 
: Parégrafo Unico - O valor do crédito autorizado 
neste artigo, sera cobertg com recursos apurados na forma do 
artigo 43, paagrafo 1e, 1tem IT, da Lei n® 4.320, de 17 de 
margo de 1,964, e com anulagao parcial da seguinte dotagao do 
orgamento vigente:- 
Excesso de arrecgdagao a ve￾rificar no exercicio em cur￾so, art.43, § 12, item II,da 
Lei n?® 4.320/64...c00c0iuunnn CR$7.300.000,00; 
~ANULACAO PARCIAL= 
0l1- LEGISLATIVDO 
0l1.02-Procuradoria Juridica 
4 000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4120 Equipamentos e Material Per- 
T i i AR oo R 
L) 
MANENEE . v v v v s v v aenes e CR$ 50.000,00; 
TOTAL DOS RECURSOS ...... CR$7.350.000,00. 
JARTIGO 22 - Esta lei entrara em_ vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoeg em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO A 
DE 1.993.-