norma nº 1754/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
@stado de Bao Paulo 
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-=LET N¢ 1.754, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993= 
"Dispoe .sobre alteragac de dispositivo da Lei n® 1.660, de 27 
de julho de 1.992".- 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de "Sac Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publicc que a Camara Municipal - aproveou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - O inciso III, do artigo 3¢, da Lei n? 
- 1.660, de 27 de Jjulho de 1.992, passa a ter a seguinte 
) redagao: - . 
. "IIT - quando acometido de tuberculgse ativa, 
alienagao mental, neoplasia maligna, cegueira, penfigo fo￾liaceo, paralisia, cardiopatia grave, artropatia grave (ir￾reversivel) e pneumocpatia grave, que o incapacite definitiva￾mente para o servigo. publico ou impega a sua readaptagao,! 
mediante laudo medico. expedido por Junta medica oficial, 
oebservado o disposto nosparagrafos 1% a 4?2 do artigo 22".- 
ARTIGO 22 - Esta .lei entrara em‘vigor na data de 
suz publicagao,-ficando revogadas as difSposicoes em contrario.- 
_ PREFEITURA MUNICIPAL D BRO DE 1.993.- JRRO AGUDO, 01 DE SETEM￾ada na Secretaria‘Municipal de 
data supra.- 
y _ Registrada e publig 
Administragao e Planejamento, 
SERGIO|NIZ GALVANI 
Secretarfio Municipal de 
Administra¢ac . ePlanejamento