| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | “Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo para implantação do Programa Patrulha Agrícola e dá outras providências. |
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=LEI N¢ 1.755, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993= "Autoriza a celebragao de convenio com o Estado de Sao Paulo para implantagao do Programa Patrulha Agrlcola. e da outras prov1den01as” - PAULO ROBERTO FIATIKSOKI, Prefeito Municipal _de Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes legais, faz pub11co que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de Sao Paulo, atraves de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Jconvénio e termos ,aditivos, objetivando a implantagao, .no Municipio, do Programa Patrulha Agricola.4 _ _ARTIGO . 22 - As deSpesas com a aquisicio de tratores, em decorréncia do convenio previsto nesta lei, correrao a conta de dotagbes proprias consignadas a Prefeitura Municipal no orgamento vigente.- ARTIGO 3¢ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRC AGUDP BRO DE 1.993.- 4 DE SETEMReglstrada e publlcada na—Jegretaria Municipal de Administragao e Planejamento, em data supya.- Secreta io Municipal de Administragao e Planejamento