norma nº 1756/1993

Prefeitura Municipal de Moren Agudo 
Estado de Bao Faulo 
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=LEI N? 1.756, DE 14 DE SETEMBRO DE 1. 993_ 
"Autoriza ¢ Poder Executlvo a conceder auxmllo—moradla ao 
Delegado de ‘Policia deste MunlClplO" - 
_ PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal ' aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
) conceder mensalmente auxilio-moradia de 60% (sessenta por 
cento) do salario minimo ao Delegado dePolicia, deste Munici￾pio.- 
ARTIGO 22 - O auxilio referido no artigo anterior, 
sera concedido enquanto a referida autoridade residir nesta 
cidade.- 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes da execugao da 
presente lei, .correrao no dque couber a conta de dotagaes 
proprias do orgamento vigente.- 
ARTIGO 4° — Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em co-trério.f 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRC AGUDO 
BRO DE 1.993.- 
DE SETEM￾Registrada e publicada n2 
Administragao e Planejamento, em data su 
~cretar1a Mun1c1pa1 de 
pra.— 
SERGIQ/ M#IZ GALVANI 
io Municipal de 
Administryacao e Planejamento