norma nº 1757/1993

RS -3 e RN H DR LRS- 
"=LEI N2 1.757, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional de CR$8.770,000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras prov1den01as” 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlCO que a Camara Munlclpal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional no valor de CR$8.770.000,00 (oito 
mllhoes, setecentos e setenta mil cruzeiros reais), destlnado a 
suplementar as segulntes dotagoes do orgamento vigente:- 
01~ LEGISLATIVO 
0l.03-Coordenadoria de Adminis￾tragao e Legislagao 
3000 - Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servig¢os de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos......CR$ 100.000,00; 
O2- EXECUTIVO 
o2. 02-Chefia de Gabinete 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material deConsumo......... CR$ 350.000,00; 
02.08-Comissao Municipal de Es￾portes 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos......CR$ 380.000,00; 
~02.20-Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferenc1as Correntes 
328020 Contrlbugoes para Formagao 
do Patrimonio do Servidor 
PUb1iCO-PASEP. ...\ v erennn.. CR$1.200.000,00; 
02.24-Setor de Arrecadagao e Fis￾calizagao 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo......... CR$ - -.60.000,00; 
02.27-Setor de Agua e Esgoto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos...... CR$5.000.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morvo Agud 
Estado de Bio Paulo \3] 
9 
-02.31-Setor de Servicgos Urbanos 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos...... CR$ 600.000,00; 
02.41- Setor de A351stenc1a e Edu￾cagao Pre-Escolar 
3C00 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31220 Material de Consumo...... ...CR$ 100.000,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
N 4120 Equipamentos e Materlal Per￾J . manente...... creb e CR$ 980.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES CR$8.770.000,00. 
Paragrafo Unico - 0O valor do presente crédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo l¢, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1.964.- 
o . _ARTIGO 2¢ _ Esta lei entrara em vigor na data de| 
sua publicagao, ficando revogadas as d1Sp051goes em _gontrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDQ DE SETEM￾BRO DE 1.993.- 
PA #0 FIATIKOSKI 
- Municipal— 
. Reglstrada e publlcada na Sgcretaria Munlclpal de P Administragac e Planejamento, em data sugra.- 
SERGIO £¥1Z GALVANI 
Secretario Municipal de 
Administrag¢ao e Planejamento