norma nº 1758/1993

=LEI N2 1.758, DE 14 DE. SETEMBRO DE 1.993= 
"Dispoe ' sobre aumento de concessac de Subvencgao Social ao 
Hospltal local e da outras prov1den01as” - : 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI Prefeitc Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
gsanciona e promulga a seguinte. lei. :-. _ 
ARTIGQ..12. - Fica o. Poder Executivo Municipal 
autorlzado a conceder nc presente exer01c1o, ao Hosgpital local, 
a impoertancia de CR$1. 200.000,00 (um milhao e duzentos mll 
cruzeiros reais), a- tltulo de acrescimo de Subvencao Ja autorizgda ao- referidq nosocomic .nos .termos da Lei n? 1.693, de 
08 de” dezembro de 1.992.- 
ARTIGO 29 - Para atender o dlsposto no artigo 
anterior, fica o .Poder Executivoe autorizado- 2 abrir na Divisao 
de Finangas -Setor de Contabilidade-, um credito adicional de 
igual wvalor, destinado a suplementar a seguinte dotacgao do 
orgamento vigente:- : 
—02- EXECUTIVO 
02.45-Divisao de Saude 
3000 _ 'Despesas Correntes 
32 0.0 - Tnansferen01as Correntes 
3230 Transferenclas Instituigoes 
Prlvadas 
3231 ‘Subvengao Social....... e Cr$1.200.000,00. 
ARTIGO 3¢ - As despesas decorrentes com a execucao 
da presente lei, sera coberto em 1mportan01a concorrente com 
recursos_apurados_na_forma do artigo 43, paragrafo 12, item 1T, 
da Lei n? 4.320, de 17 de margo de 1.964.- 
e _ARTIGO.. 42 — Esta lei entrara em vigor-ha data de 
sua publlcagao, flcando revogadas as. disposigoes efM gpntrario.- 
_ PREFEITURA MUNICIPAL DE. MORRO AGUD@, 44 DE SETEM￾BRO DE 1.993.- : 
Secretarig Municipal de 
Administraggo e Planejamento