norma nº 1759/1993

firefettnra Municipal de Morre Agudo 
Estado de Bio Paulo 
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.=LEI N¢ 1,759, DE 14 DE.SETEMBRC DE l.993= 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar conveénio com o 
Estado de Sao Paulo, atraves . da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento e da outras providencias".— 
PAULO ROBERTQO FIATIKOSKI, Prefelto Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de BSao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
. ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
J Munlcipal autorizado a assinar Termos de Convenlo e de Adita￾mento com ¢ Estade de Sao Paulo, atraves da Secretaria de 
Estado dos Nqgoc1os da Agricultura e Abastecimento, objetivando 
a participagao no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e 
Abastecimento previsto no Decreto Estadual n? 35.673 de 14 de 
Setembro de 1992.- 
ARTIGO 292? Para cumprimente dodisposto no artigo, 
anterior, fica o Poder Executive autorizado:- 
I - Receber repasse financeiros e/ou cessao de 
usc de bens patrimoniais; 
II - Abrir credito suplementar ou especial ao 
orgamento nos valores liberados pelo Ajuste e 
seus Termos Aditivos, ate os limites previs￾tos na Lei Orgamentaria Municipal. 
ARTIGO 32 - Os encargos que a Prefeitura vier a 
assumir em razao da execugao do acordo, correrao por conta de 
i verbas prOprlas constantes no orgamento vigente, suplementadas 
J}: se necessario.- 
_ARTIGO 4° - Esta 'lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em i;;frario.~! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, DE SETEM￾BRO DE 1.993.- 
IZ' GALVANI 
Municipal de 
Administragao e Planejamento