norma nº 1760/1993

.=LEI N¢ 1.760, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.993= 
"Dispoe sobre a proibigao doplantio de arvores denominadas "7 
Copas'" e da outras providencias".-. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de -Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Munlclpal aprovou e ele 
sanciona e promulga a segulnte lei :- 
ARTIGO 12 - E proibido o plantio de _arvore 
denominada "7 Copas" em logradouros publicos deste Municipio.- 
ARTIGO 2¢ - Fica determinada a extingao das 
espe01es existentes nos locais acima descritos, no prazo de 90 (noventa) dias, a.contar da publicagao da presente lei.- 
Parégrafo Unico (VETADO) 
ARTIGO 32 - O Municipio efetuara o corte e remogao 
de referidas--arvores,_ bem como fornecera gratuitamente mudas 
adequadas para reposigaoc.-— 
- ARTIGO 4? - Esta 1lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrarioc.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
BRO DE 1.993.- " 
¥»0 DE SETEM￾RT0 FIATIKOSKI 
Municipal￾Registrada e publicada na Se reférla Municipal de 
Admlnlstragao e Plane jamento, em data suppa.- 
SERGI GALVANI 
Secretari unicipal de 
Administragho e Planejamento