norma nº 1761/1993

Prefeitura Municipal de Morvo Agudo 
Estado de Bao Paulo 
01 
=LEI N¢ 1.761, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de CR$8. 940, . 000,00, 
suplemeritar as verbas que espe01flca e da outras prov1den01as" 
] PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Tica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾dade-, um crédito adicional no valor de CR$8.940.000,00 (oito 
mllhoes, novécentos € quarenta mil cruzeiros reais), destlnado 
a suplementsar as séguintes dotagoes do orgamento v1gente - 
0l- LEGISLATIVO 
01.01-Camara Municipal-Corpo 
Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de CTusteio 
3-1 30 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Qutros Serv.e Encargos......CR$ 100.000,00; 
02- EXECUTIVO ' 
02.01-Gabinete do Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
312020 Material de Consumo......... CR$ 120.000,00; 
02.20~5etor de Contabilidade 
4000 Despesas deCapital 
4 300 Transferencias de Capital 
4 350 Amortlzagao da D1v1da Interna 
4 351 Amortlzagao da Divida Con￾tratada.......cco... .....CR$ 120.000,00; 
02.26—Divisao,de Engenharia e 
Obras Publicas 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos - ] 
41 10 Obras e Instalagoes......... CR$5.000.000,00; 
©, 02.27-Setor de Agua e Esgoto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
312090 Material de Consumo......... CR$1.200.000,00; 
02.28-Setor de Transportes 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 3132 Outros Serv.e Encargos......CR$ 800.000,00; 
02.39-Setor de Ensino Fundamental 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos..... .CR$1.600.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAQOES ..CR$8.940.000,00.. 
- ‘Paragrafo {Unico = O valor do presente credito 
auvtorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma de artigo 43, paragrafo l°' item II, da Lei n® 4. 320, de 17 de margo de 1964 - : 
ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ?1cando revogadas-as dispos{does em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO 0, 23 DE SETEM￾BRO DE 1.993.- 
PAULO ROBE FIATIKOSKI 
icipal￾Registrada e publicada na Secr 
Administracao e Plane jamento, em data supra. a Municipal de 
- N - SERGIQ GALVANI 
_,_.Secretar‘o Municipal de 
Administradao € Planejamento 
.....................