norma nº 1762/1993

Prefeitura Municipal de Morro Aguh \
@stado de Bao fiaulu 
02 
=LEI N¢ 1,762, DE 23 DE SETEMBRO DE 1. 993— 
"Autoriza a agbertura de crédito adicional de CR$11.939, , 000,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras prov1dencias“' 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a. Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- : 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional no valor de CR$11.939.000,00 (onze 
milhoes, novecentos e trinta e nove mil cruzeiros reais), 
destinado a suplementar as seguintes dotagoes do orgamento 
vigente:- e 
01- LEGISLATIVO 
0l1.01-Camara Municipal-Corpo 
Legilativo 
3-0 0 0 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
311C0C. . -Pessgoal - - - - - : 
3111 Pessoal Civil....evvuunn ...CR$ 1.200.000,00; 
01.02-Procuradoria Juridica 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferenciag a Pessoas 
3265 3. . Salario -~ Familia......... .CR$ 2.000,00: 
01.03-Coordenadoria de Adminis￾tragao e Legislacgao 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal , 
3111, . Pessoal Civil.......... ....CR$ 100.000,00; 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferenciag a Pessoas - 
3253 Salario - Familia....... ...CR% 5.000,00; 
02- EXECUTIVO 
i . 02.01-Gabinete. do. Prefeito 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31140 Pessoal 
3111 Pessoal Civil...... P v CR$ 800.000,00; 
02.09-Coordenadoria de Administra- 
. . gao. e. Planejamento — .. 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal _ 
3111 Pessoal Civil... vevivvnn... CR$ 420.000,00; 
.02,13~-Setor. de- Recepgao-e Zela- . 
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doria 
Despesas Correntes 
Transferenc1as Correntes￾Transferencias ‘a Pessoas - 
Salario-Familia............ CR$ 
02.17-Fundo. de Aposentadoria ePensoes - FAPEN Despesas _Correntes Transferencias Correntes Transferenciag a Pessoas Salario - Familia......... .CR$ 
02.21-Setor de Tesouraria 
Despesas Correntes 
Transferenc1as Correntes 
Transferenc1as a Pessoas 
Salario -~ Familia......... .CR% 
02.22-Divisao_de Tributagao, Ar￾recadagao e Fiscalizagao 
Despesas Correntes 
-— Despesas de Custeio 
Pessoal ' . 
Pessoal Civil...... eeeaaa. CR% 
 02.24-Setor de Arrecadagio e Fis￾calizagao 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal . o 
. Pessoal Civil.......... ....CR$ 
02.26-Divisao_de Engenharia e 
Obras Publicas 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal : 
. Pesspal Civil........ ees0..CR$ 
02.28-Setor de Transportes 
. Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal Pessoal Civil..............CR$ 4. 
02.29-Divisao de Arquitetura e 
Urbanismo 
. Despesas. Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal . 
Pesgoal Civil.....vvvennean CR$ 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
Despesas _Correntes 
Transferenc1as Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Inativos. . i e v e vnnn.. ....CR$ 2 
8.000,00; 
10.000,00; 
8.000,00; 
360.000,00; 
400.000,00; 
600.000,00; 
200.000,00; 
336000, 00; 
.000.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morvo Agudo 
@stado de Bao fiaulu \ 
"02.32-Secao de Pragas, Parques e
Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessocal 
3111 Pessoal ClVll......,.......CR$_1.100.000,00; 
02.38-Setor de Biblioteca 
3000 Degspesas Correntes - 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil......... «++..CR$ 130.000,00; 
' ’ 02.39-Setor de Ensino Fundamental 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferenc1as Correntes 
3250 Transferen01as a Pessoas 
3253 Salario - Familia.......... CR$ 28.000,00; 
02.40-Setor de Ensino Tecnico 
. Profissionalizante 3000 Despesas Correntes 3200 Transferencias Correntes 
3-2 5 0 ¢ Transferencias a Pessoas 
3251 Inativos. ... ennnn. CR$ - 100.000,00; 
02.45-Divisdo de Saude 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferegncias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas 32653 Salario - Familia......... .CR$ 110.000,00; 
o 02.47-Setor de Promogao Social 3000 Despesas _Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferenciasg a Pessoas 
3253 Salario - Familia.......... CR$ 28.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES... R$11.939.000,00. 
Parégrafo Unlco - 0 valor do presente crédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com rggursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, A Lei n? 4.320, de 17 de margo de 1,964.- 
ARTIGO 2° - Esta lei entrara e gor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigges\em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AG‘DO 23 DE SETEM- BRO DE 1.993. 
Secretar cipal de 
lane jamento