norma nº 1763/1993

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=LET N¢ 1.763, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993== 
"Revoga a Lei Municipal n2 763, de24 de Abril de 1.980".- 
" PAULO ° ROBERTQO ' FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicgoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1¢ - Revoga a Lei Municipal n® 763, de 24 
de Abril de 1.980, que constituiu a Empresa Municipal de 
Habitagao de Morro Agudo-EMUHAMA.- ' 
ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigdes em contrario.- 
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PREFEITURA' MUNICIPAL DE MORRO\AGUDO, 23 DE SETEM￾BRO DE 1.993.- .. .. ... ... ... . 
Registrada e publicada na Secr 
Admlnlstragao e Plane jamento, em data supra 
o SERGIO Z GALVANI 
Secretar [O. Munlclpal de 
ao e Planejamento