norma nº 1764/1993

Prefeitura Municipal de Morro Agudg, 
@Estado de Bao fiauln 
=LET N¢ 1.764, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.993= L 
"Dispoe sobre a concessao de abono aos funcionarios da Munici￾palidade e da outras providencias".- : 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, EstadovdeIS&O*PB@&DJflHmduBO der puas atribuigoes 
legais, - faz publigo -que a Camara: Mun101pal aprovou e ele 
sanciona e promulga a segulnte 1e1 T 
: ARTIGO 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder um _abono financeiroc aos funcionarios e servidores 
municipais, inclusive aos inativos, no valor de CR$2.500,00 
(dois mil e qulnhentos cruzeiros reais), no mes de setembro do 
corrente ano.- B 
. ‘ARTIGO 2° - ‘Aos Professores III, que ministram 
aulas na EMSG. "Prof2, Maria Amalia Volpon de Figueiredo", fieca 
concedido um abono financeiro no valor de CR$1.300,00 (hum mil 
e trezentos cruzeirosg reais), no més de setembro do fluente 
ano.- 
- ' ARTIGO 3¢ - Os valores citados nos artigos an￾teriores, -nac incorporam aos -vencimentos para efeitos de 
qualsquer vantagens.- 
ARTIGQ 4°¢ - As despesas decorrentes da execugao da 
pr@sente lei, correrao no-. gque couber a conta de dotagoes 
proprias consignadas no orgamento vigente.- 
_ARTIGO 5¢ - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicacao, ficando revogadas as dispesigoes em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE SETEM￾BRO DE 1.993.-. : ; : 
PAULfizfifi'fimo FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada. na. Secretaria Municipal de 
Admlnlstragao e Planejamento, em data supra.- 
Administratao e Planejamento