norma nº 1766/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agudd’ 
@stado de Bao fiauln 
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“Dispfie sobre o plano éiuri&nfiaiddo;fluniéipio de Morro Agudo, 
rara o periodo de 1.994/1.997" .~ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitc Municipal de 
Morro Agudo, Estado de SBo Paule, no uso de suas atribuigdes 
legais, faz.piblico que.s ClBmars Municipal sprovou e ele san— ciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 10 _ O plano plurisnual do municipio, 
para o periodo de 1.994 &8 1.887, constituido pelo anexc I, 
constante desta lei, seri& executado noeg termos da lei de dire￾trizes orcamentélrias de cada exercicio e do orgamento anual.- 
. © - A lei de diretrizes orgamentériss 
de cada exerciclo financeiro indicaréd os programss priorité￾riocs a serem incluidos no projeto de lei or¢gementéris, com in￾dicaclc da fonte de rgcursoa.— 
.- ABIIGQ_;E_ ~ O Poder Executivo poderad sumentsar 
ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatilizar =a 
despesa orgada com & receite estimsda em cads exercicio.- 
ARTIGO 42- Easta lei entrari em vigor em 1° de 
Janeiro de 1.994, ficando revogadas as disposigfes em contré￾ric. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 30 DE SE- TEMBRO DE 1.993.~ 
Cfl-‘__k____‘ . 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
© ~Prefeito Municipsl- 
_ Registrada e publicads na Secretaris Municipal 
de Administrag¢io e Planejamento, em deta supra.- 
SERGIO GALVANI 
Secretér Municipal de 
Administrag¢8c e Planejsmento