norma nº 1770/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agude 
Gstado de Ban fiauln 
20 
=LEI N2 1.770, DE 07 DE OUTUBRO DE - 1993— 
"Autoriza a abertura de credito adicional de CR$26. 851 500,00, 
suplementar as verbas que especifica e da outras prov1den01as" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado -de- Sao- Paulo, -no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Munlclpal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a, abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾dade-, um credito -adicional no valor de CR$26.351.500,00 (vinte 
e seis milhoes, trezentos e. cinquenta e um mil e qulnhentos 
cruzeiros reais), destinado a suplementar as seguintes dotagoes 
do orgamento vigente:- 
02- EXECUTIVO 
02.04-Servigo de Seguranga 
3000 - -Despesas Correntes 
3-2 00 Transferencias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas 
3253 Salario — Familia.....eu... CR$ 60.000, 00; 
02.07-Centro de Processamento de 
Dados 
3000 - -Despesas Correntes 
31060 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal : 
3111 Pessoal Civil........ovuuu. CR$ 180.000,00; 
02.12-Setor de Licitagao e Patri- 
. - monio - - - .- 
3000 Despesas Correntes 
3100¢0 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil...ovvevennee. CR$ 800.000,00; 
02.13-Setor de Recepgao e Zela￾doria 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas 
3251 Inativos. . e e i i iinnenn. CR$ 950.000,00; 
02. 18 Coordenadorla de Finangas e 
: Tributacgao 
3000 - Despesas Correntes 
3200 Transferegncias Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas 
32651 InativoS.cviivinnnnn e CR$ 550.000,00; 
02.19-Divisao de Financas 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferen01as Correntes 
3250 Transferencias a Pessoas . 
3 251 INativoS..eeeeunnnn. ceeaaan CR$ 240.000,00; 
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21-Setor de Tesouraria 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil.............. CR$ 
Transfergncias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Inativos........ e e re e CR$ 
23-Setor de Tributagac e Ca- dastro Imobiliario 
Despesas Correntes 
Transferencias Correntes 
Transferenciag a Pessoas 
~ Salario - Familia..... .....CR$ 
24-Setor de Arrecadagao e Fis￾calizagao Despesas Correntes 
Transferencias Correntes 
Transferenciags a Pessoas 
Salario - Familia.......... CRS$ 
26-Divisdo deEngenharia e . .Obras Publicas Despesas Correntes 
Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas Salario - Familia.......... CR$ 
27-Setor de Agua e Esgoto . .Despesas Caorrentes 
Transfergncias Correntes 
. Transferencias a Pessoas . 
InativoS.. e v ennse. .....CR$ 
28-3etor de Transportes 
Despesas Correntes 
Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Inativos..... et enaeana CR$ 
3l1-Setor de Servigos Urbanos 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal Civil....... ve.....CR$ 
Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Salario — Familid.......... CR$ 
32-Segao de Pragas, Parques e 
Jardins . ... ... ... Despesas Correntes 
Transferencias Correntes 
Transferencias a Pessoas 
Inativos...... e creearaans CR$ 
.40-Setor de Ensino Técnico Pro￾560. 
180. 
12, 
800. 
650. 
2.300. 
70. 
500. 
000, 00; 
000, 00; 
.000,00; 
.500,00; 
000, 00; 
000, 00; 
000, 00; 
000, 00; 
000, 00; 
000,00; 
Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
@Gstado de Biao fiauln 
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fissicnalizante 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferencias Correntes 3250 Transferenciag a Pessoas 
3253 Salario - Familia......euu. CR% 18.000,00; 
02.42-Setor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil............. .CR$ 1.650.000,00; 
02.45-Divisao de Saude 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal ] 
3111 Pessoal Civil.......viinusn CR$12.000.000,00; 
02.46-Setor Odontologico 
Transferencias Correntes 
Transferenciag a Pessoas 
Salario - Familia.......... CR$ 20.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTACOES...CR$26.351.500,00. 
30060 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 
3.1 11 Pessoal Civil.............. CR$ 4.800.000,00; 
3200 
3250 
3253 
Paragrafo {Onico - 0O valor do presente crédito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, da Lei n? 4.320, de 
17 de margo de 1964 - - 
ARTIGO 22 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as dlsp051goes em contrarlo - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDG, 07 DE OUTUBRO 
DE 1993.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Reglstrada e publicada na Secretarla Municipal de 
GALVANT 
Municipal de 
e Planejamento 
Secretéra 
Administrag