norma nº 1771/1993

=LEI N? 1.771, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993= 
"Digspoe sobre a criagao da Imprensa Oficial do Mun1c1p10 de 
Morro Agudo e da outras prov1den01as“ - 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
i ARTIGO 1¢ - Fica criada a _Imprensa Oficial do 
Muncipio de Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, orgao de 
publicidade que circulara com a denominagao de "Jornal Oficial 
de Morro Agudo" 
ARTIGO 2¢? - O Poder Executivo adotara as prov1den￾cias necessarlas para a organizagao e instalagao da imprensa e 
de seu orgao, podendo contratar servigos de impressao com 
jempresa jornalistlca ou outras que desenvolvam tal atividade.- 
. ARTIGO 32 - VETADQ 
i § 12 - No jornal nao serao publicadas mateérias de 
carater polltlco-partldarlas 
" § 22 - VETADO 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execugao 
desta lei correrao a conta de dotagoes orgamentarlas proprias, 
suplementadas se necessarlo 
ARTIGO 5¢ - O Poder Executivo regulamentara a 
presente lei, por decreto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
ARTIGO 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigopg em contra- rio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUD@, 08 DE OUTU- RO DE 1993.- 
PAULO 0 FIATIKOSKI 
~Pr of Municipal- 
. Registrada e publicada na Heria Municipal de Administragao e Planejamento, em data supri 
SERGIO Z GALVANI 
Secretarjo Municipal de 
Administra¢aoc e Planejamento