norma nº 3648/2023

=LEI Nº 3.648, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Altera dispositivos da Lei nº 3509, de 19 de agosto de 2022 e dá outras providências”. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º Renumera o parágrafo único e acresce o §2º ao Artigo 2º da Lei nº 
3509/2022 e dá outras providências. 
Artigo 1º - ............................................................................. 
............................................................................................ 
Artigo 2º - ............................................................................ 
........................................................................................... 
§1º Os projetos de edificações comerciais deverá ser acrescido de 5 
(cinco) vias de memorial descritivo de atividades do estabelecimento, 
devidamente assinado pelo proprietário, autor e responsável técnico; 
§2º Após a publicação desta lei, será concedido prazo até 31 de 
dezembro de 2024 para a regularização de imóveis urbanos, edificados, em 
lotes regulares e, que ultrapassem 80% (oitenta por cento) de área construída 
e não atendam o conteúdo desta lei e que não afronta as restrições impostas no 
loteamento. 
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.