| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771-2 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Morro Agudo e dá outras providências." |
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Camara AMunicipal de Moo Flgudo Estado d¢ SFo Paunlo s— "DispSe sobre a criaglo da lmpreass g!tciul do Menicipio de Morro Agudo e d4 outras providéncias™. FACO SABER QUE A CANARA MUNICIPAL DE MNORRO AGUDO, ESTADO DE B8RO PAULO, MANTEVE, E EU, RENATO JOSE BA SILVA, PRESIDENTE, PRONULOO, NOS TERNOS DO ART.S9, §89, DA LEI ORSANICA DO NUNICIPIO, COMRINADO COM O ART.261,819,1I1 DA RESOLUCAO NQ 11/90, O8 SBOUINTES DISPOSITIVOS DA LEI N@ 1.771, de 08 de¢ Outubro de 1.993. ~— m"' oooooooooo L A P R R A R Y " e M"--- ----- ¢ 68 s s e e e a2 000882 LI I N R R S S Y Art.32 -~ As publicacBes do Jornal Oficial de Morro Agudo constituirfo apenas de matéria oficial do Municipio, incluinde os Poderes Executivo ¢ Legislativo ¢ ainda as publicagles oficiaia do Poder Judiciério ¢ de entidades particulares sem fims lucrativos. .‘9-.....O.l.....‘".'.............‘.O.'l.ll.l...l. §2¢ -~ Para os efeitos deste artigo consideram—se publicagBes oficiais as que por determinago do estatuto ou de imposicglo legal sejam exigiveis sua divulgacilo. M’.-voo-..o-oo-oooooo.oooo nnnnn EEEEEEEE: P -~ Esta lei entraré em vigor na data de 3sua publicaclio, ficando revogadas as disposigles em contrério. Regiatrado i publicado na Coordemadoria de Administraglo e Legislacfio, em data supra. CARLOS TOSTES Coordenador Administraglio ¢ Legisiaglo PRACA MARTINICO PRADO N.* 1648 - T! (018) 1256 - FAX (026) 861-1768 - CAIXA POBTAL, 68 - CEP 14640000 - MORRO AGUDO - 8P