norma nº 1773/1993

Prefeitura Municipal de Morve Agud 
@stado de Bao Paulo 
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=LEI N¢ 1.773, DE 20 DE QUTUBRQ DE 1993= 
"Autoriza a abertura de credito adicional de CR$36. 420 2000,00, 
suplementar as verbas-que especifica e da outras prov1denc1as"‘ 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Egtado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga-a-seguinte lei :- 
- ARTIGO - -2 - Fica- o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabili￾dade-, um credito adicional no importe de CR$36.420.000,00 (trlnta e seis milhoes; quatrocentos e vinte mil cruzeiros 
reais), destinado a suplementar as seguintes dotagoes do 
orgamento vigente:- ) 
01~ LEGISLATIVOQ 
01.01-Camara Municipal- -Corpo 
, - - -Legislativo 
3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio ' 
3.1 20 . Material de Consumo........ CR$ 150.000,00; 3130 Servigos de Terc.e Encargos - 3132 Outros Serv.e Encargos..... CR$ 150.000,00; 
02- EXECUTIVO 
02.06-Procuradoria Juridica 
3 000 Despesas Correntes 
3 1 00 Despesas de Custeio 3 130. - Servigos de Terc.e Encargos ' 31 3 2. - Outros Serv.e Encargos.....CR$ 150.000,00; 
02.07-Centro de Processamentos de 
Dados . 
3 0 0 0. Despesas Correntes 
3 1 00 Despesas de Custeio 
31 20 Material de Consumo........ CR$ 350.000,00; 
: 02.10-Divisao Administrativa 
3 0 00 ' Despesas Correntes 3'1 00 |Despesas de Custeio 
31 20 ‘Material de Consumo........ CR$ 150.000,00; 
02.26-Divisao _deEngenharia e 
Obras Publicas 
1 0 0.0 Despesas de Capital 4 1 00 - Investimentos _ 
1 110 Obras e Instalagoes........ CR$10.000.000,00; 
02.28-Setor de Transportes B 0 00 .Despesas Correntes - 
B 1 00 Despesas de Custeio B 1 2 0 Material de Comsumo........CR$ 3.500.000,00; 
Y . 
02.30-Setor de Limpeza Publica 
B 0 0 0 Despesas Correntes 
8 1 0 0 Despesas de Custeio . 120 Material de Consumo........ CR$ 3.500.000,00; 
ey 
e 
KR 
- - 
-9 
02.31-Setor de Servigos Urbanos 
3000 - Despesas Correntes 
3100, Despesas de Custeio o 3120 Matérial de Consumo........CR$ ~ B00.000,00; 
02.39~Setor. deEnsino Fundamental 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio ‘ . . 
3120 Material de Consumo........CR$ 4.000.000,00; 
3130 Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos.....CR$ 1.800.000,00; 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos ' : 
4110 Obras e Instalagoes........CR$10.000.000,00; 
02.41-Setor de A551stenc1a e Edu￾cagao Pre-Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio ; 
3120 Material de Consumo........CR$ 17G.000,00; 
02.43-Ensino Superior 
3000 ___ _ Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 _ Servigos de Terc.e Encargos 
3132 Outros Serv.e Encargos.....CR$ 900.000,00: 
02.46-Setor Odontologico 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material deConsumo........CR$ 800.000,00; 
~ TOTAL DAS SUPLEMENTAGOES...CR$36.420.000,00. 
Paragrafo {nico - 0 valor do presente credito 
autorizado neste artigo, sera coberto com recursos apurados na 
forma do artigo 43, paragrafo 12, item II, da Lei n¢ 4.320, de 
17 de margo de 1964 - ’ 
_ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara emfvjgor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposiggef em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUL d, 20 DE OUTUBRO DE 1993.- 
........ 
........ SERGIO GALVANI Secretardo Municipal de 
Administrggac e Planejamento