norma nº 1775/1993

I‘v"‘ 
~D 
=LEI N¢ 1.775, DE 20 DE QUTUBRO DE-1993= 
"Dlspoe‘sobre autorizagao para assinatura de Convénio com o 
INPS e da outras providencias".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeitd Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1¢ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convenio com o Instituto 
Nacional de Previdencia Social - INPS, com a finalidade espe￾cial da PREFEITURA MUNICIPAL dar atendimento e orientagao aos 
beneficiarios da Previdencia BSocial, instruir- os pedidos de 
benef1c1os, bem como encaminhar ao INPS os documentos neces￾sarios para os fins desejados.- 
ARTIGO 2% - Para a execugao do presente Convenio 
de Cooperagao, ?REFEITURA MUNICIPAL cedera dentro de suas 
possibilidades e .sem - onus -de - qualquer' natureza para o INPS 
durante o prazo. de v1genc1a. do Convenlo, servidores e area 
fisica, colocando-0g a disposigao do INPS, para a prestagao dos 
servigos preV1denC1arlos.— 
, ARTIGO 32 - O INPS se comprometera a colocar o seu 
pessoal tecnico espec1a1;zado a disposigao da PREFEITURA, 
sobre atualizagao.- 
ARTIGO 42 -~ Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a abrir credito suplementar ou especial 
para cobrir despesas decorrentes com a assinatura do presente convenio.- ... ... L 
ARTIGO. b2 - Esta lei entrara em 1gor na data de 
sua publlcagao, ficando revogadas as disposigpelstem contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUIO} 20 DE OUTUBRO 
DE 1993.- 
TATIKOSKI 
icipal-