norma nº 1777/1993

Prefeitura Municipal de Moreo Agud 
Gstado de Sao fiauln 
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=LEI N¢ 1.777, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998= 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenlo com o Departa￾Inento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo-DER.- 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeitc Municipal de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publlco que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGG 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar convenio Com. O Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de Sao Paulo (DER), objetivando .a execugao das obras e 
servigos de melhoramentos e pavimentagao econgmica na estrada vicinal (municipal) MAG-080, trecho Fazenda Colonia Nova-Fazen￾da Santa Maria.- 
ARTIGO 22 - Fica o Poder Executivo, desde 1logo, 
autorizado a realizar as despésafimdecorrentes de sua participa￾gao na avencga:- . 
- com a declaragao de utilidade publica das areas neces￾sarias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impos￾sibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorizagao 
Jjudicial, em agao propria; 
- com a llberagao do trecho necessarlo aos_servigos e com 
a 1mp1antagao da sinalizagao e fiscalizagao adequadas ao 
trafego; 
- com a remogao de linhas aereas e ou sqdbterraneas que 
porventura impegam ou dificultem a execugao dos servigos 
e por danos causados a terceiros e _a propriedade alheia, 
em razac dos servigos e da operagao dp trecho, apos sua 
entrega ac trafego; 
- com a execugéo dos servigos de terraplenagem e obras de 
arte correntes excedentes acs constantes do orcamento 
das obras; 
- com a execugao dos servigos de obras de arte especiais; 
- com a construgao de passagens de gado (PSG), onde forem 
necessarias e com a remogao de benfeitorias existentes 
ao longo do trecho; 
- com o restabelecimento ¢ ou a construgao das, cercas 
divisorias, com a colocacac das porteiras necessarias; 
- com a execugao dos servigos de plantio de grama nog 
aterros e nos taludes e demais areas necessarias a 
protegao de erosao, 
- com a 1mplantagao da 31na11zagao e flscallzagao adequa￾das ao trafego no trecho e necessarlas a execucao das 
obras de sua responsabilidade, tudo as suas expensas.-—- - 
ARTIGO 32 - Fica ¢ Poder Executivo autorizado, tao 
° 
logo concluidos, atraves de oficio e mediante recibo, a receber 
0s servigos a cargo do DER e pertinentes a estrada municipal em 
questaoc.- 
ARTIGO 42 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposicges em contrario.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AQ ,» 20 DE OUTUBRO DE 1993.- 
FIATIKOSKI 
icipal-