norma nº 1778/1993

Prefeitura Municipal de Morvo Agudo 
@stado de Biao fiaulu 
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=LEI N2 1.778, DE 20 DE OUTUBRC DE 1993= 
"Autorlza 0 Poder Executivo a celebrar conven10 com o0 Departa￾mento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo-DER, - 
. \ 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Esfiado de Sao Paulo, no uso de suas atribulgoes 
legais, faz pub ico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- 
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- ARTIG0O 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrap convenio com--0. Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de Sao Paulo (DER), objetivando _a execugao das obras e 
servigos de melhoramentos e pavimentagao economica na estrada 
vicinal (municipal) MAG-080, trecho Fazenda Santa Ma￾ria-SP.345.- 
ARTIGO 2% - Fical\o Poder Executivo, desde logo, 
autorizado a realizar as despes s -decorrentes de sua participa￾cao na avenga - 
- com a declaragdo de utilidade piblica das Areas neces￾sarias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impos-| 
sibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorizacgao 
judicial, em agac propria; 
- com a llberagao do trecho necessarlo aos _servigos e com 
a 1mp1antagao da 51nallzagao e flscallzagao adequadas ao 
trafego, 
- com a remogao de linhas aéereas e ou subterraneas que 
porventura impegam ou dificultem a execugao dos servigos 
e por danos causados a terceiros e_a propriedade alheia, 
em razao dos servigos e da operagao do trecho, apos sua 
entrega ao trafego; 
- com a execugao dos servigos de terraplenagem e obras de 
arte correntes excedentes aos constantes do orgamento 
das obras; 
- com a execugao dos servigos de obras de arte especilais; 
- com a ponstrugéo de passagens de gado (PSG), onde forem 
necessariags e com a remogac de benfeitoriag existentes 
ao longo do trecho; 
- com o restabelecimento e ou a construgao das, cercas 
d1v1sor1as, com a colocagao das porteiras necessarlas, 
- com a execugao dos servigos de plantio de grama nos 
aterros e nos taludes e demais™ areas necessarias a 
protegac de erosao; 
- com a 1mplantagao da 51na11zagao e flscallzagao adequa￾das ao trafego no trecho e necessarlas a execugao das 
obras de sua responsabilidade, tudo as. suas expensas.- - 
ARTIGO 3?2 - Fica o Poder Executivo autorizado, tao 
§n 
logo concluidos, atraves de oficio e mediante recibo, a receber 
08 servigos a cargo do DER e pertinentes a estrada municipal em 
questao - 
. ARTIGO 4°¢ - Esta lei entrara em jgor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigg em contrario.- 
PREFEITURA MfiNIdiPAL'DE MORRO AGYIO, i 20 DE OUTUBRO IDE 1993.- 
Administracgao e Planegamento, em data supr-.-' 
SERGIO GALVANI 
_ Secretarig Municipal de 
Admlnlstrag 0 e PlanEJamento