| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de CR$ 1.000.000,00, suplementar a verba que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 2208 |
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Prefeitura Municipal de Moreo Agud Gstado de SBao fiauln' 28 =LET N¢ 1.779, DE 20 DE QUTUBRO DE 1993— "Autoriza a abertura de credito adicional de CR$1. OOO 000, 00, suplementar a verba que especifica e da outras prov1den01as" PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 1egals, faz - publlco que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- . ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Divisao de Finangas -Setor de Contabilidade-, um credito adicional no valor de CR$1.000.000,00 (hum mllhao de cruzeéiros reais), destinado a suplementar a seguinte dotagao do orgamento vigente:- 0l- LEGISLATIVO 01. 01 Camara Municipal-Corpo Legislativo 13000 Despesas Correntes 1321 00 Despesas de Custeio 311020 ~Pessoal 3111 Pessocal Civil............... CR$1.000.000,00. Paragrafo Unico - O valor do presente crédito autorizado neste artigo, sera coberto com recurso apurado na forma do artigo 43, paragrafo 19, item II, da Lei n® .320, de 17 de margo de 1964 - ARTIGO 2¢ - Esta lei entrara em_ vigg a data de sua publicagao, ficando revogadas as dlSpOSlgoes gny/contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRC AGUDQ 0 DE OUTUBRO | DE 1993.- ' Ny "Registrada e publicada na Séce Administragao e Planejamento, ttaria Municipal de ta supra. SERGIO Z GALVANI Secretardo Municipal de Administratao e Planejamento