norma nº 1781/1993

=LET N¢ 1.781, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993= 
"Autoriza- aqulslgao de Velculos no Sistema de Consorcio e da 
outras prov1denc1as" - 
PAULO ROBERTQ FIATIKOSKI, Prefeito Municipal _de 
Morro Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei :- - 
ARTIGO 12 - Fica ¢ Poder Executivo Municipal 
autorizado a subscrever cotas de consorcio, para efeito de 
aquisigao de veiculos, conforme discriminagao a seguir:- 
I - 6fiibus; 
II - Caminhoes; 
III - Veiculos Utilitaries; 
IV~ - Ambulancias. 
ARTIGO 2° - A autorizagao para a subscrigao de 
cotas de consorcio prevista nesta lei podera ser realizada 
o somente com consorcio contemplado.- 
ARTIGO 3¢ - As despesas decorrentes das aquisigoes 
dos veiculos serdo contabilizadas na contratagao, considerando 
o valor de cada veiculo o resultado da multiplicagao do valor 
da primeira prestagao pelo numero das parcelas a pagar.- 
ARTIGO 4¢ - A despesa resultante da variagao do 
valor da prestagao sera contabilizada, a titulo de servigo da 
divida, a cada més, de acordo com os valores agpurados.- 
ARTIGO 52 - Para efeito de recebimento dos veicu￾los, poderé o Executivo efetuar pagamento antecipado, a titulo 
de "lance", desde que esse pagamento quite parcelas finais, que 
passem a ser irreajustéveis.- 
ARTIGO 62 - O Executivo incluira, nos orgamento 
seguintes ao da contratagao, dotagao suficiente ao cumprimento 
dos encargos resultantes do servico da divida.- 
ARTIGO 79 - A aquisigao de que trata esta lei sera 
Prefeitra Municipal de Morvo Agud 
Estado de Bao Paulo 
~30 
efetivada mediante o regular procedimento licitatorio.- 
ARTIGO 82 - Esta lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, ficando revogadas as disposigoes em contrario.-: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDQ, 21 DE OUTUBRO 
DE 1993.- 
€ o - e g T | 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
—Prefeito Municipal- 
_ Registrada e publicada naSecretaria Municipal de 
Administragao e Planejamento, em data supra.- 
- SERGIO Z GALVANI 
Secretarpio Municipal de 
Administratac e Planejamento 
-